28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1000535-17.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALHO DE JESUS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA017670, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466, RICARDO BONASSER DE SA - PA11611, WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA22231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (id 578929850) opostos pela parte autora em face da sentença proferida por este juízo que deixou de condenar o INSS em o pagamento de parcelas retroativas, porquanto a DIB do benefício implantado (27/09/2019 - id. 273878387) é posterior ao ajuizamento da presente ação (04/02/2019).

Alega a existência de contradição, ao argumento de que o tempo reconhecido em sentença indica que desde a DER (em 31/10/2016) o autor já contava com tempo suficiente para aposentadoria, não existindo motivo para fixação da DIB em 27/09/2019. É o que comporta relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 05 (cinco) dias, e apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material (artigos 1.022 e 1.023 do CPC).

Os embargos são tempestivos e foi arguido vício processual – contradição - razão porque passo a analisá-los.

No ponto, razão assiste ao embargante no que tange à ocorrência de contradição, haja vista que desde o requerimento administrativo o recorrente já havia preenchido todos os requisitos previstos na lei de regência para a concessão do benefício vindicado, o que, inclusive, foi entendido na decisão que concedeu a tutela antecipada e que foi confirmada em sentença.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fixar a DIB na DER (31/10/2016) e determinar que o INSS pague à parte autora as parcelas retroativas, compensando-se com as parcelas pagas a partir de 27/09/2019.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.
09/11/2021 13:31

Conclusos para julgamento
03/09/2021 12:56

Juntada de contrarrazões
31/08/2021 20:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 22:43

Juntada de apelação
14/06/2021 17:05

Juntada de embargos de declaração
27/05/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 18:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 18:11

Julgado procedente o pedido
13/07/2020 11:21

Conclusos para julgamento
08/07/2020 17:16

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 13:36

Decorrido prazo de KALHO DE JESUS BARBOSA em 05/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 17:45

Juntada de petição intercorrente
25/12/2019 23:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2019 12:00

Conclusos para decisão
27/06/2019 17:19

Juntada de manifestação
17/05/2019 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 21:37

Juntada de contestação
15/02/2019 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 12:49

Conclusos para despacho
13/02/2019 12:44

Juntada de Certidão
04/02/2019 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
04/02/2019 13:53

Juntada de Informação de Prevenção.
04/02/2019 13:41

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2019 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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