27/06/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1006796-70.2019.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO EXECUTADO: M.

G.

M.

ALENCAR EIRELI - ME DECISÃO A parte executada peticionou informando que tem interesse em realizar acordo, solicitando a intimação do credor para ratificar o Termo de Acordo e excluir o nome da empresa dos registros de cadastro de proteção de créditos (ID 1622191865).

Juntou guia de depósito judicial da 1ª parcela e 2ª parcela (ID 1622191875 e ID 1669556970), bem como do valor remanescente de R$ 22,62, pago em 02/06/2023.

Nesse contexto, determino a intimação das partes para que esclareçam, no prazo de 5 (cinco) dias, se foi realizado acordo administrativo.

Considerando a Resolução 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Emenda 1, de 31/01/2013, que prioriza os métodos consensuais de solução dos conflitos de interesses; o disposto no Código de Processo Civil, que confere ao juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, não existindo óbices à sua efetivação, inclusive em relação às pessoas jurídicas de direito público na esfera do Judiciário federal; o fato de a conciliação e a mediação serem instrumentos efetivos de pacificação social e de solução e prevenção de litígios, cada vez mais presentes no cenário jurídico, devendo ser aperfeiçoados e consolidados na busca da redução da escala de judicialização dos conflitos de interesses e da quantidade de recursos e de execução de sentenças, determino: 1 - Caso não tenha sido realizado o acordo na seara administrativa, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC, na forma do art. 30 da Resolucão Presi 31/2015 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a intenção manifestada pelas partes de conciliar. 2 - Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Subscritor
06/03/2023 18:58

Juntada de manifestação
03/03/2023 12:14

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:33

Juntada de manifestação
18/01/2023 10:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 12:30

Outras Decisões
04/07/2022 10:59

Conclusos para decisão
14/05/2022 01:54

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 11:15

Juntada de manifestação
12/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:33

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/11/2021 02:44

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:57

Juntada de manifestação
24/08/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 21:15

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:40

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2021 11:01

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:40

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:56

Juntada de Certidão
17/02/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:10

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:09

Juntada de Certidão
13/11/2020 07:34

Decorrido prazo de M. G. M. ALENCAR EIRELI - ME em 12/11/2020 23:59:59.
18/09/2020 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 15:42

Juntada de Certidão
18/09/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:55

Conclusos para despacho
29/08/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 13:52

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:58

Juntada de manifestação
28/07/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 14:26

Juntada de Certidão
23/04/2020 20:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2020 12:13

Conclusos para decisão
06/02/2020 10:17

Juntada de manifestação
28/01/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2019 12:21

Mandado devolvido parcialmente cumprido
18/12/2019 12:21

Juntada de diligência
12/12/2019 14:30

Juntada de procuração/habilitação
25/11/2019 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/11/2019 16:37

Expedição de Mandado.
21/10/2019 17:43

Juntada de emenda à inicial
15/10/2019 23:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 16:53

Conclusos para despacho
06/09/2019 13:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
06/09/2019 13:48

Juntada de Informação de Prevenção.
06/09/2019 12:04

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2019 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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