TRF1 - 0006222-33.2016.4.01.3306

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006222-33.2016.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006222-33.2016.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR MATOS MONTALVAO - BA33125-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006222-33.2016.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006222-33.2016.4.01.3306 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

No caso dos autos, a União Federal, o Estado da Bahia e o Município de Paulo Afonso interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente a União e o Estado da Bahia a adotarem medidas para garantir a regular dispensação de análogos de insulina e insumos para controle glicêmico aos pacientes com diabetes mellitus na subseção judiciária de Paulo Afonso/BA.

O recurso foi provido e este Juízo determinou parcial provimento às apelações do Ente Federal e do Estado da Bahia apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, confirmando a sentença nos demais pontos.

Por fim, o Ente Federal interpôs Recurso Extraordinário, os quais restaram sobrestados em razão do reconhecimento de tema atingido por Repercussão Geral.

Ocorre que o Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 17, de 12 de novembro de 2019 aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabetes Mellitus Tipo 1, estabelecendo critérios para o uso das diferentes insulinas no SUS.

Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos da fundamentação. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006222-33.2016.4.01.3306 Processo de origem: 0006222-33.2016.4.01.3306 APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANDERSON ARAUJO SANTOS OLIVEIRA, RONALD BEZERRA SILVA, LIRANI MONTEIRO DE SOUZA EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TEMAS 1.234 e 6.

STF.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco vindicado, conforme o caso concreto. 3.

No caso dos autos, a União Federal, o Estado da Bahia e o Município de Paulo Afonso interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente a União e o Estado da Bahia a adotarem medidas para garantir a regular dispensação de análogos de insulina e insumos para controle glicêmico aos pacientes com diabetes mellitus na subseção judiciária de Paulo Afonso/BA.

O recurso foi provido e este Juízo determinou parcial provimento às apelações do Ente Federal e do Estado da Bahia apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, confirmando a sentença nos demais pontos.

Por fim, o Ente Federal interpôs Recurso Extraordinário, os quais restaram sobrestados em razão do reconhecimento de tema atingido por Repercussão Geral. 4.

Ocorre que o Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 17, de 12 de novembro de 2019 aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabetes Mellitus Tipo 1, estabelecendo critérios para o uso das diferentes insulinas no SUS.

Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. 5.

Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA, ESTADO DA BAHIA, Advogado do(a) APELANTE: IGOR MATOS MONTALVAO - BA33125-A .

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), LIRANI MONTEIRO DE SOUZA, ANDERSON ARAUJO SANTOS OLIVEIRA, RONALD BEZERRA SILVA, .

O processo nº 0006222-33.2016.4.01.3306 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-08-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.