TRF1 - 0006222-33.2016.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ANDERSON ARAUJO SANTOS OLIVEIRA

CPF *27.***.*19-59

RONALD BEZERRA SILVA

CPF *61.***.*77-93

LIRANI MONTEIRO DE SOUZA

CPF *50.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA

Advogados

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB: 33125/BA

CPF *11.***.*86-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2022 15:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 21/02/2022 16:43

    Juntada de Informação

  • 14/02/2022 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2022 19:20

    Juntada de Informação

  • 11/02/2022 02:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2022 23:59.

  • 07/12/2021 11:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 29/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 11:15

    Juntada de apelação

  • 05/11/2021 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 22:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2021 07:20

    Juntada de apelação

  • 01/10/2021 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 11:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/09/2021 13:48

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 03/08/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 22:13

    Juntada de parecer

  • 01/07/2021 10:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 18:46

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 04/05/2021 02:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 03/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 09:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 14:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 21:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 12:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 23:11

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2021 16:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 17:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 20:01

    Perícia designada

  • 17/03/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 13:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2021 23:59.

  • 17/03/2021 13:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 26/02/2021 23:59.

  • 17/03/2021 13:04

    Decorrido prazo de ANDERSON ARAUJO SANTOS OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59.

  • 17/03/2021 13:04

    Decorrido prazo de LIRANI MONTEIRO DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.

  • 15/03/2021 12:00

    Juntada de informação

  • 01/02/2021 11:49

    Expedição de Alvará.

  • 29/01/2021 08:44

    Desentranhado o documento

  • 29/01/2021 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 08:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/01/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 09:26

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 05/01/2021 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2020 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2020 12:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2020 12:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 21/10/2020 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 21/10/2020 11:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 21/10/2020 10:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2020 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2020 07:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - FINALIDADE DE DIGITALIZACAO PARA MIGRAR AO PJE

  • 03/08/2020 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2020 15:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2020 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 18/02/2020 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/01/2020 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2019 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90400

  • 18/11/2019 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/11/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 15:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2019 09:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2019 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2019 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 14:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/08/2019 13:49

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 13/08/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2019 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2019 14:18

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 09/07/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 08/07/2019 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2019 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2019 12:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/05/2019 12:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2019 15:14

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2019 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2019 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2019 16:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 760

  • 04/04/2019 15:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/04/2019 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2019 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2019 12:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 28-03-2019 ÁS 14H COM DR. EMANUEL NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PAULO AFONSO.

  • 11/03/2019 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2019 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/01/2019 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2018 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/12/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2018 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 13:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/10/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2018 12:43

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 19/10/2018 12:43

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 03/10/2018 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2018 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2018 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2018 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/05/2018 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2018 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 07:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2018 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/03/2018 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 980

  • 13/03/2018 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 12:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/02/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2018 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2018 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4290

  • 02/08/2017 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2017 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2017 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2017 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2017 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 10:08

    REPLICA APRESENTADA

  • 28/06/2017 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/06/2017 11:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 25/05/2017 14:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2017 15:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2744

  • 22/05/2017 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2017 13:25

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2017 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2017 16:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

  • 10/03/2017 17:53

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 20/02/2017 17:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/02/2017 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2017 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2017 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2017 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/02/2017 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 18:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2017 18:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/01/2017 18:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2017 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 210

  • 18/01/2017 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 16:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2016 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2016 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO PENDENTES DE REGISTRO

  • 05/10/2016 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2016 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/09/2016 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/09/2016 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4716

  • 12/09/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/09/2016 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2016 15:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 14:56

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2016 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 14:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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