TRF1 - 1018898-45.2020.4.01.3600

1ª instância - 9ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEOMAR ALVES DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*00-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

UNIAO FEDERAL

DATAPREV

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ: 42.422.253/0001-01

AGU - UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2021 10:01

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2021 16:22

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2021 22:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2021 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 19:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 18:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 18:31

    Outras Decisões

  • 25/05/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:00

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2021 11:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/05/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 01:18

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 21:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:57

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2021 03:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2021 06:54

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:45

    Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 05:00

    Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 04:01

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 03:03

    Decorrido prazo de CLEOMAR ALVES DE OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 01:13

    Decorrido prazo de CLEOMAR ALVES DE OLIVEIRA em 16/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 12:28

    Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2021.

  • 07/03/2021 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018898-45.2020.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLEOMAR ALVES DE OLIVEIRA e outros RÉU : AGU - UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta em face dos REUS: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio do qual a parte requer a concessão do auxílio emergencial instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/20.

    Devidamente citados, os réus deixaram de apresentar contestação.

    Com base nas disposições da Lei nº 13.982, de 2020, e do Decreto nº 10.316, de 2020, e após análise do processo de cadastramento, análise e pagamento do auxílio emergencial, conclui-se que compete à Caixa Econômica Federal recepcionar os cadastros realizados pelo aplicativo ou site, encaminhar os dados à DATAPREV e efetuar o pagamento aos beneficiários. À DATAPREV, por seu turno, cabe a realização do cruzamento dos cadastros recebidos da Caixa Econômica Federal com as bases de dados dos bancos oficiais e informar à Caixa Econômica Federal os cidadãos elegíveis e inelegíveis.

    Contudo, no caso em análise, verifico que a causa de pedir é o suposto equívoco no tocante a um dos requisitos previstos para a concessão do auxílio emergencial.

    Assim, inexistindo, na petição inicial, alegação de falha específica no tocante às atribuições da Caixa Econômica Federal e da DATAPREV, já que não possuem competência para gerir os dados existentes nas plataformas digitais de dados cadastrais dos órgãos federais, embora as empresas públicas possuam legitimidade para figurar no polo passivo, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.

    No caso de litisconsórcio facultativo, o art. 113, § 1º, do CPC, confere ao juiz a possibilidade de limitar o número de litigantes quando este puder comprometer a rápida solução do litígio.

    Logo, considerando que: (i) a União possui acesso aos dados utilizados pela DATAPREV; (ii) o pagamento do benefício é consequência da elegibilidade do cidadão que requer o auxílio emergencial; (iii) se trata de processo de competência do Juizado Especial, ao qual se aplicam os princípios da simplicidade e da celeridade; (iv) o auxílio emergencial tem o intuito de mitigar os efeitos negativos da pandemia de coronavírus, o que exige uma resposta rápida do Poder Judiciário Judiciário; e (v) a presença da Caixa Econômica Federal e da DATAPREV pouco acrescentariam à solução da controvérsia, concluo que a presente demanda deve prosseguir apenas contra a União.

    O auxílio emergencial foi criado pelo Governo Federal para assegurar renda mínima aos brasileiros em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da COVID-19, observados os requisitos presentes em lei.

    O benefício em questão encontra-se previsto na Lei nº 13.982/2020, regulada pelo Decreto Federal nº 10.316/2020, nos seguintes termos: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

    O Decreto nº 10.412/2020 inseriu o art. 9º-A no Decreto n.º 10.316/2020, nos seguintes termos: "Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei." Assim como a MP 1.000/2020 instituiu "até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial", a contar da data de 03/09/2020.

    Consta nos autos que o requerimento da parte autora foi deferido inicialmente, porém, foi cancelado sob o argumento de que o “Cidadão(ã) possui CPF em situação irregular”.

    O autor apresentou nos autos o “Comprovante de Situação Cadastral do CPF” emitido pela Receita Federal do Brasil.

    Vejamos: Não tendo a União contestado a presente ação e o autor comprovado a situação regular do CPF perante a Receita Federal do Brasil, entendo que faz jus ao recebimento do auxílio emergencial, nos termos da Lei nº 13.982/20.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado impõe-se, além da inexistência de caso fortuito, força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a demonstração concomitante de três requisitos: evento danoso, conduta comissiva/omissiva da Administração e nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano suportado pela vítima.

    Entretanto, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefícios por parte da União, quando o faça, como no caso dos autos, seguindo o devido processo legal administrativo.

    Assim, entendo indevido o pedido de indenização por danos morais.

    DISPOSITIVO Diante do exposto: a) declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos formulados em face do REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; b) Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a promover a imediata reimplantação do auxílio emergencial, nos termos da Lei nº 13.982/20, em favor da parte autora, reativando a conta digital de titularidade da pare autora e cancelada unilateralmente; c) JULGO improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    Defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a União promova a reimplantação do auxílio emergencial em favor do autor, no prazo de 10 dias.

    A probabilidade do direito foi demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

    Retifique-se a autuação para excluir a REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL do polo passivo da demanda.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    INTIMEM-SE as partes, com o prazo de 10 dias.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

    CARINA MICHELON Juíza Federal Substituta

  • 01/03/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 22:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 22:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 22:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 22:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/03/2021 22:02

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 01/03/2021 22:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/02/2021 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2021 11:17

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2021 23:59.

  • 11/01/2021 16:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/01/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:41

    Juntada de manifestação

  • 18/12/2020 11:29

    Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 18/12/2020 11:29

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/12/2020 10:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002024-88.2005.4.01.4000

Conselho Regional de Contabilidade do Pi...

Maria Rodrigues de Moura

Advogado: Maria Rodrigues de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000944-47.2009.4.01.3904

Comissao de Valores Mobiliarios

Joao Sampaio de Oliveira

Advogado: Marcelo Pereira e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0024724-73.2009.4.01.3400

Silvio Zerbini Borges

Uniao Federal

Advogado: Luisa de Pinho Valle

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2009 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0024724-73.2009.4.01.3400

Silvio Zerbini Borges

Uniao

Advogado: Thais Maria Riedel de Resende Zuba

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0050564-15.2010.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Os Mesmos

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2016 14:42

Exibir Processo