TRF1 - 0003924-28.2017.4.01.3502
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003924-28.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA - GO10678 DECISÃO Insurge o executado quanto às avaliações dos bens penhorados – imóveis de matrículas nºs 50.644 e 62.120 – pelo valor global de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) considerando o atual valor de mercado.
Aduz, em síntese, que o valor global seria de R$5.250.000,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais), requerendo perícia técnica para apontar o real valor de mercado .
Manifestação da União (Fazenda Nacional) no id. 1395761288 Vieram os autos conclusos.
DECIDO: Pois bem, os artigos 870, 871 e 873 do CPC prescrevem: Art. 870.
A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único.
Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10(dez) dias para entrega do laudo.
Art. 871.
Não se procederá à avaliação quando: I- uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (...) Parágrafo único.
Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem Art. 873.É admitida nova avaliação quando: I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador(...) No caso, o Sr.
Oficial de Justiça informou que procedeu a avaliação dos bens pelo valor global de R$ R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), por não haver construções no imóvel de matrícula n. 62.120 e no de matrícula nº50.644 um galpão industrial, com área de 1649 m2; e salas, com área de 338 m2, considerando o atual valor de mercado Como se vê, não há razão para questionamentos à avaliação feita pelo Sr.
Oficial de Justiça.
Ademais, a avaliação comercial acostada no id 1349067283 não traz elementos a colocar em dúvida a avaliação realizada pelo il.
Oficial de Justiça.
Isto Posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à avaliação judicial.
Contudo, ante o tempo decorrido desde a avaliação (09/2022) e as constantes alterações do mercado imobiliário, DETERMINO que seja realizada a reavaliação dos bens.
Ultimadas as diligências supra, como não houve oposição de embargos à execução, VIABILIZE a secretaria o respectivo leilão dos bens para satisfação do crédito exequendo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis, GO, 3 de julho de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal ANÁPOLIS, 3 de julho de 2023. -
21/09/2022 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/09/2022 08:36
Juntada de diligência
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17/06/2022 19:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/06/2022 10:28
Expedição de Mandado.
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13/06/2022 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/06/2022 10:48
Juntada de Certidão
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27/05/2022 11:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/05/2022 17:48
Expedição de Mandado.
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24/05/2022 17:22
Expedição de Mandado.
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26/06/2021 01:02
Decorrido prazo de MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.
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27/05/2021 18:20
Juntada de petição intercorrente
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10/05/2021 14:05
Juntada de procuração/habilitação
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08/05/2021 10:20
Juntada de petição intercorrente
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05/05/2021 16:51
Juntada de petição intercorrente
-
03/05/2021 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 17:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/05/2021 17:11
Juntada de Certidão
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26/04/2021 16:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
26/04/2021 16:28
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
26/04/2021 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/04/2021 12:27
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/03/2021 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - em 26/02/2021, no e-djf1 n. 35
-
01/03/2021 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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25/02/2021 09:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/02/2021 11:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/02/2021 10:59
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
18/02/2021 10:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/02/2021 10:59
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/02/2021 14:46
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
12/01/2021 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - em 17/12/2020, no e-djf1 n. 231
-
12/01/2021 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
17/12/2020 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
17/12/2020 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/12/2020 14:14
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
17/12/2020 14:14
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/11/2020 14:59
Conclusos para decisão
-
10/11/2020 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/11/2020 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/11/2020 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/11/2020 10:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
21/10/2020 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/10/2020 16:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/10/2020 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/10/2020 14:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
07/10/2020 14:02
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
07/10/2020 14:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/07/2020 10:01
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/06/2020 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/06/2020 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/10/2019 09:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
16/10/2019 16:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/10/2019 16:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/10/2019 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/08/2019 10:26
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
31/07/2019 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2019 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/06/2019 16:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
04/06/2019 14:53
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
-
04/06/2019 14:53
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
-
10/04/2019 18:56
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
-
10/04/2019 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/04/2019 18:55
Conclusos para despacho
-
11/02/2019 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/02/2019 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/02/2019 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2018 08:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
29/11/2018 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/11/2018 14:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/11/2018 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/11/2018 14:52
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
16/10/2018 15:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
16/10/2018 15:16
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
15/10/2018 17:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2018 15:43
Conclusos para despacho
-
11/10/2018 08:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2018 14:45
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
05/10/2018 13:12
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 415-416
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21/09/2018 13:51
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
-
21/09/2018 13:49
REDISTRIBUICAO: ORDENADA
-
18/06/2018 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/06/2018 12:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2018 08:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO RENATO MOTTA
-
06/06/2018 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/05/2018 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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03/05/2018 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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03/05/2018 08:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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03/05/2018 08:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2018 19:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA PARA 2 VARA
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21/02/2018 18:05
Conclusos para decisão
-
20/11/2017 12:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/11/2017 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2017 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR RENATO MOTTA
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07/11/2017 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/11/2017 11:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/11/2017 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/11/2017 11:39
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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04/10/2017 13:23
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
21/09/2017 10:27
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
21/09/2017 10:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2017 10:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/09/2017 09:18
Conclusos para despacho
-
12/09/2017 09:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2017 17:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
01/09/2017 17:31
INICIAL AUTUADA
-
24/08/2017 09:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
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