TRF1 - 0001546-53.2018.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO VERCI DOS ANJOS DE ALBUQUERQUE

CPF *88.***.*83-51

ELIENE DOS ANJOS CARVALHO

CPF *27.***.*96-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001546-53.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE DOS ANJOS CARVALHO e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

    Min.

    Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

    O óbito deu-se em 17/11/2017 e o requerimento em 21/11/2017.

    Quanto à análise da qualidade do falecido, não entendo demonstrada.

    Na inicial, alega-se que o falecido JEAN GEREMIAS DE ALBUQUERQUE possuiu contrato de trabalho com vigência até 07/10/2016, estando, portanto, em período de graça.

    Ocorre que a ata de audiência do processo trabalhista ingressado por ele informa que o vínculo deu-se de 04/01/2015 a 07/10/2015 (ID 296283917), razão pela qual não detinha a qualidade de segurado quando do óbito.

    A advogada apresentou renúncia ao mandato e a autora, intimada pessoalmente (através de contato telefônico), quedou-se silente.

    Deixo de analisar a dependência econômica dos autores, vez que desnecessário, haja vista o requisito da qualidade de segurado do falecido não estar presente.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Considerando a renúncia da patrona, bem como a ausência de regularização processual, apesar de devidamente intimados os autores (ID 985673179 e 1077444275), determino que a Secretaria nomeie advogado dativo.

    Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 14/10/2022 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 13:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/05/2022 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 18:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 09:39

    Decorrido prazo de ELIENE DOS ANJOS CARVALHO em 23/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 09:39

    Decorrido prazo de EDUARDO VERCI DOS ANJOS DE ALBUQUERQUE em 23/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 09:32

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 19:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2020 16:41

    Juntada de volume

  • 22/06/2020 13:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/06/2020 00:00

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 22/01/2020 17:31

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - MESA

  • 10/01/2020 08:58

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 05/12/2019 17:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2019 17:45

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO

  • 13/11/2019 16:47

    CARTA PRECATORIA: ORDENADA EXPEDICAO/AGUARDANDO ATO

  • 11/11/2019 13:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 18/09/2019 16:29

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 06/08/2019 14:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 09:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/07/2019 13:58

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 19/07/2019 11:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 16/07/2019 13:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 20/05/2019 17:25

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 23/04/2019 16:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 12:00

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/04/2019 13:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2019 16:31

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2019 13:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/02/2019 14:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/02/2019 16:23

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS EM CARGA COM INSS

  • 18/01/2019 10:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2019 14:18

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 16/01/2019 15:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/01/2019 15:24

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO PARA O DIA 21/02/2019, QUINTA-FEIRA, ÀS 15H15, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA SUPRA, QUE FICAM RESPONSÁVEIS PE

  • 23/11/2018 13:18

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 10/10/2018 16:57

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 05/09/2018 17:20

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2018 13:36

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 10/08/2018 09:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 10:39

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/06/2018 16:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - CITE-SE O RÉU...

  • 05/06/2018 15:17

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 25/05/2018 16:39

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 13:08

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 21/05/2018 13:08

    INICIAL: AUTUADA

  • 21/05/2018 11:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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