23/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 21:46

Recebidos os autos
07/05/2025 21:46

Juntada de intimação de pauta
07/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/02/2025 10:39

Juntada de Informação
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:03

Juntada de recurso inominado
19/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:05

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:42

Conclusos para julgamento
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 14:33

Juntada de embargos de declaração
12/12/2023 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 11/12/2023.
12/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004896-68.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALICE CAVALCANTE DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento (NB: 207.728.071-3 — DER: 1º/11/2022 — id: 1646777372, pág. 38).

Contestação (id. 1712452989).

Decido.

MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Todavia, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a idade mínima para a mulher, veja-se: “Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Assim, para fazer jus ao benefício à mulher deverá comprovar as seguintes idades: 2020 – 60 anos e seis meses na DER; 2021 – 61 anos na DER; 2022 – 61 anos e seis meses na DER; e 2023 – 62 anos na DER.

A controvérsia no presente caso se resume ao número de contribuições necessárias para que a autora faça jus ao benefício.

Na hipótese dos autos, na DER (1º/11/2022) a autora contava com 61 anos e 6 meses de idade.

O CNIS (id. 1646760865) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado e de contribuinte individual.

A parte autora possui atualmente 62 anos (id. 1646760864, pág. 2), tendo preenchido o requisito da idade em 2022.

Desse modo, faz-se necessária a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão da aposentadoria por idade urbana.

Períodos controversos 01/02/2013 a 28/02/2013; 01/09/2016 a 30/06/2019 e 01/08/2019 a 28/02/2022 Conforme relatado na exordial (id. 1646760856), nos períodos supracitados a autora verteu recolhimentos como contribuinte individual.

Nesse aspecto, foram juntadas as guias de recolhimento referentes às seguintes competências: 02/2013; 09/2016 a 06/2019; 08/2019 a 02/2022 (id. 1646760888, 1646777353, 1646777388, 1646777393, 1646777355, 1646777367 e 1646777369).

Assim, tem-se que os recolhimentos foram efetuados tempestivamente, de forma que não restam dúvidas quanto à validade de tais vínculos para fins de cálculo de tempo de contribuição.

Reforça-se que as contribuições do Plano Simplificado são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Isso posto, contabilizando os períodos supracitados, constantes do CNIS e na CTPS da parte autora, chega-se ao tempo total de contribuição de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito dias) dias (cálculo abaixo), o qual é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Desse modo, não tendo sido preenchido o requisito do mínimo de 180 contribuições (15 anos), tem-se que a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não obstante a improcedência do pedido, DETERMINO que o INSS inclua no CNIS da parte autora o registro das contribuições recolhidas nas competências de 02/2013; 09/2016 a 06/2019; 08/2019 a 02/2022 (id. 1646760888, 1646777353, 1646777388, 1646777393, 1646777355, 1646777367 e 1646777369).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 7 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2023 13:43

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 13:43

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 13:43

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
14/07/2023 13:32

Juntada de contestação
07/07/2023 18:04

Decorrido prazo de DORALICE CAVALCANTE DA ROCHA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:30

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004896-68.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE CAVALCANTE DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2023 16:24

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/06/2023 08:40

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2023 16:17

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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