TRF1 - 0000605-80.2017.4.01.4301
1ª instância - 1ª Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1.ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000605-80.2017.4.01.4301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JACINTO AGUIAR MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMESON RODRIGUES DA FONSECA - TO6984 SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JACINTO AGUIAR MORAES, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, em razão de ser cessionária do crédito decorrente do PANAMERICANO, vinculado ao contrato bancário nº 47839895, dado como garantia em alienação fiduciária o veículo MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0, FLEX, COR: VERMELHA, ANO/MODELO: 2006/2006, PLACA: MWC7108, RENAVAM: *08.***.*88-85, CHASSI: 9BWCAO5W16T38697. 02.
A ação foi originariamente proposta na Subseção Judiciária de Araguaína, sendo reconhecida a incompetência do Juízo e remetidos os autos para a Seção Judiciária do Tocantins ( ID 262985351 - rolagem única fl. 62/65). 03.
Com a redistribuição do processo foi suscitado conflito (ID 262985351 - rolagem única fl. 70/71). 04.
O CC nº 0010946-70.2017.4.01.0000/TO foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO (ID 262985351 - rolagem única fls. 88/93). 05.
Proferida decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão, determinando, ainda, o pagamento integral da dívida para efeito de restituição do bem, inclusão de gravame no veículo e citação da parte demandada (ID 262985351 - rolagem única fls. 96/99), sendo expedida carta precatória para o Juízo da Comarca de Paraíso do Tocantins - TO para integral cumprimento da Decisão ( ID 262985351 - rolagem única fl. 101/116). 06.
Juntada aos autos contestação, com informação de que foi entabulado acordo do contestante com o BANCO PANAMERICANO, com a informação de quitação de toda a dívida e encargos (ID 262985351 - rolagem única fl. 121/143). 07.
Certificado o lançamento de restrição do veículo, via sistema RENAJUD (ID 262985351 - rolagem única fl. 151/152). 08.
Após intimação, a parte demandante informa que houve quitação e requereu a extinção do processo nos termos do art. 487,III, b, CPC (ID 262985351 - fl. 159). 09.
Em nova decisão, na data de 24/11/2020, foi acatada a preliminar de incompetência em sede de contestação e remetido os autos para Seção Judiciária do Tocantins (ID 364370382). 10.
Os autos foram arquivados definitivamente em 18/05/2021 e desarquivados e redistribuídos para este Juízo na data de 20/06/2023. 11. É o relatório.
DECIDO.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 12.
Analisando os autos, verifico que as partes alcançaram composição amigável extrajudicialmente, sendo informado pela parte demandante a quitação da dívida do contrato de mútuo (contrato bancário nº 47839895) e requerida a extinção do processo nos termos do art. 487,III,b, CPC (ID 262985351 - fl. 159). 13.
Pois bem. 14.
Com a quitação da dívida em razão de acordo entre as partes, não persiste o interesse na busca e apreensão e/ou possível conversão em execução forçada (Decreto-Lei 911/69, art. 4º). 15.
Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 16.
Proceda-se a retirada de gravame do veículo PLACA - MWC7108 (ID 262985351 - rolagem única fl. 151/152), via sistema RENAJUD 17.
Deixo de condenar a parte demandada no pagamento das custas judiciais (CPC, art. 90, §3) e dos honorários de sucumbência por ser de praxe o adiantamento destes na via administrativa. 18.
No contexto dos autos, em que, a priori, pressupõe-se inexistir interesse dos litigantes em vergastar esta sentença e, em homenagem aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da cooperação processual, informem as partes, caso queiram, se renunciam ao prazo recursal, possibilitando, por conseguinte, a certificação do trânsito, o imediato arquivamento e a redução do acervo. 19.Apresentada a renúncia, a Secretaria deverá: (i) certificar o trânsito em julgado desta sentença; (ii) encaminhar, imediatamente, os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 20.
Ausente tal manifestação, o processo deverá aguardar o transcurso do prazo recursal.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.
A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (21.1) intimar as partes do teor desta sentença; (21.2) após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as formalidades de estilo.
Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
18/03/2021 08:45
Arquivado Definitivamente
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12/02/2021 14:52
Juntada de Certidão
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15/12/2020 11:37
Juntada de petição intercorrente
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09/12/2020 13:13
Juntada de procuração/habilitação
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26/11/2020 09:13
Expedição de Comunicação via sistema.
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24/11/2020 20:48
Declarada incompetência
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28/10/2020 11:29
Conclusos para julgamento
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21/08/2020 10:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
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24/06/2020 10:47
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2020 10:47
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2020 10:42
Juntada de Certidão de processo migrado
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24/06/2020 10:41
Juntada de volume
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23/06/2020 14:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/06/2020 14:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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28/04/2020 14:36
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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28/04/2020 14:36
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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09/03/2020 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/03/2020 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/01/2020 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 1 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/01/2020
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07/01/2020 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 1 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/01/2020
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17/12/2019 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/12/2019 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/12/2019 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/12/2019 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/11/2019 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/11/2019 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/09/2019 16:15
Conclusos para decisão
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30/09/2019 16:15
Conclusos para decisão
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21/08/2019 16:39
DILIGENCIA CUMPRIDA
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21/08/2019 16:39
DILIGENCIA CUMPRIDA
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06/08/2019 11:48
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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06/08/2019 11:48
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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24/06/2019 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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24/06/2019 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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25/03/2019 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 22/03/2019
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25/03/2019 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 22/03/2019
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20/03/2019 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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20/03/2019 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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20/03/2019 15:14
OFICIO EXPEDIDO - Ofício n° 101/2019
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20/03/2019 15:14
OFICIO EXPEDIDO - Ofício n° 101/2019
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20/03/2019 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/03/2019 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/03/2019 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 194/2019 ENVIADO PELO JUÍZO DEPRECADO ATRAVÉS DE MALOTE DIGITAL
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19/03/2019 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 194/2019 ENVIADO PELO JUÍZO DEPRECADO ATRAVÉS DE MALOTE DIGITAL
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13/02/2019 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Publicação em 14/02/2019
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13/02/2019 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Publicação em 14/02/2019
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13/02/2019 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicação em 14/02/2019
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13/02/2019 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicação em 14/02/2019
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12/02/2019 18:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/02/2019 18:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/02/2019 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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12/02/2019 18:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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12/02/2019 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE E-PROC
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12/02/2019 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE E-PROC
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12/02/2019 17:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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12/02/2019 17:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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11/02/2019 18:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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11/02/2019 18:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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11/02/2019 16:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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11/02/2019 16:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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31/01/2018 11:29
Conclusos para decisão
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31/01/2018 11:29
Conclusos para decisão
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19/01/2018 11:20
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
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19/01/2018 11:20
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
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19/01/2018 11:04
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PARA REGULARIZAÇÃO
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19/01/2018 11:04
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PARA REGULARIZAÇÃO
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19/01/2018 11:03
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA REGULARIZAÇÃO
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19/01/2018 11:03
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA REGULARIZAÇÃO
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30/11/2017 15:55
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA - INCOMPETENCIA - DECISÃO TRF 1 - COMPETENCIA DECLARADA - SSJ DE ARAGUAINA/TO
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30/11/2017 15:55
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA - INCOMPETENCIA - DECISÃO TRF 1 - COMPETENCIA DECLARADA - SSJ DE ARAGUAINA/TO
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16/11/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS À SSJ DE ARAGUAÍNA CONFORME DETERMINADO PELA INTÂNCIA RECURSAL.
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16/11/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS À SSJ DE ARAGUAÍNA CONFORME DETERMINADO PELA INTÂNCIA RECURSAL.
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16/11/2017 16:22
Conclusos para despacho
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16/11/2017 16:22
Conclusos para despacho
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16/11/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCLUSOS ERRONEAMENTE PARA DECISÃO EM OUTUBRO. AUTOS DEVOLVIDOS NA DATA DE HOJE PARA A SECVA COM DESPACHO EXARADO. PRÓXIMA MOVIMENTAÇÃO É A CORRETAMENTE LANÇADA: CONCLUSOS PARA DESPACGHO.
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16/11/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCLUSOS ERRONEAMENTE PARA DECISÃO EM OUTUBRO. AUTOS DEVOLVIDOS NA DATA DE HOJE PARA A SECVA COM DESPACHO EXARADO. PRÓXIMA MOVIMENTAÇÃO É A CORRETAMENTE LANÇADA: CONCLUSOS PARA DESPACGHO.
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16/10/2017 12:26
Conclusos para decisão
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16/10/2017 12:26
Conclusos para decisão
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16/10/2017 12:25
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRF1 - RESPOSTA E-MAIL - ENCAMINHA INTEGRA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETENCIA
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16/10/2017 12:25
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRF1 - RESPOSTA E-MAIL - ENCAMINHA INTEGRA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETENCIA
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11/10/2017 14:43
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA AO TRF1 INTEGRA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO CONFLITO DE COMPETENCIA
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11/10/2017 14:43
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA AO TRF1 INTEGRA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO CONFLITO DE COMPETENCIA
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11/10/2017 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A INTEGRA DA DECISÃO MENCIONADA NO ANVERSO
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11/10/2017 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A INTEGRA DA DECISÃO MENCIONADA NO ANVERSO
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06/10/2017 17:32
Conclusos para despacho
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06/10/2017 17:32
Conclusos para despacho
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06/10/2017 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE E-MAIL CONTENDO DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO - SSJ DE ARAGUAÍNA/TO.
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06/10/2017 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE E-MAIL CONTENDO DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO - SSJ DE ARAGUAÍNA/TO.
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25/09/2017 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROC. C/ 01 VOLUME E 48 PÁGINAS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
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25/09/2017 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROC. C/ 01 VOLUME E 48 PÁGINAS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
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25/09/2017 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
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25/09/2017 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
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29/05/2017 13:53
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
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29/05/2017 13:53
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
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02/05/2017 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - CEF
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02/05/2017 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - CEF
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25/04/2017 14:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETENCIA
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25/04/2017 14:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETENCIA
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29/03/2017 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE A SUSPENSÃO.
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29/03/2017 14:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE A SUSPENSÃO.
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29/03/2017 14:35
Conclusos para despacho
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29/03/2017 14:35
Conclusos para despacho
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24/03/2017 13:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
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24/03/2017 13:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
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22/03/2017 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO MOVIMENTAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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22/03/2017 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO MOVIMENTAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
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15/03/2017 11:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO PELO TRF1 DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - 2ª VARA FEDERAL SJ/TO E VARA ÚNICA DA SSJ DE ARAGUAINA/TO.
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15/03/2017 11:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO PELO TRF1 DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - 2ª VARA FEDERAL SJ/TO E VARA ÚNICA DA SSJ DE ARAGUAINA/TO.
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15/03/2017 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RECIBO DE DOCUMENTO LIDO PELO TRF1 - OFICIO QUE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
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15/03/2017 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RECIBO DE DOCUMENTO LIDO PELO TRF1 - OFICIO QUE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
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15/03/2017 11:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 51/52 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 04/2017 EM 14/03/2017 E CERTIFICADA NA MESMA DATA.
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15/03/2017 11:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 51/52 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 04/2017 EM 14/03/2017 E CERTIFICADA NA MESMA DATA.
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09/03/2017 11:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A SER SOLUCIONADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (...)
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09/03/2017 11:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A SER SOLUCIONADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (...)
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09/03/2017 11:52
OFICIO EXPEDIDO - OF GABJU DE Nº 014/2017 - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TRF1
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09/03/2017 11:52
OFICIO EXPEDIDO - OF GABJU DE Nº 014/2017 - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TRF1
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09/03/2017 11:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF GABJU DE Nº 014/2017 - TRF - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO.
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09/03/2017 11:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF GABJU DE Nº 014/2017 - TRF - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO.
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09/03/2017 11:48
INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
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09/03/2017 11:48
INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
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09/03/2017 11:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TRF - ENTRE JUIZO FEDERAL DA SSJ DE ARAGUAINA E SJ/TO - 2ª VARA FEDERAL.
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09/03/2017 11:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - TRF - ENTRE JUIZO FEDERAL DA SSJ DE ARAGUAINA E SJ/TO - 2ª VARA FEDERAL.
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24/02/2017 10:51
Conclusos para decisão
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24/02/2017 10:51
Conclusos para decisão
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24/02/2017 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/02/2017 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/02/2017 18:15
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/02/2017 18:15
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/02/2017 18:15
INICIAL AUTUADA
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23/02/2017 18:15
INICIAL AUTUADA
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23/02/2017 17:24
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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23/02/2017 17:24
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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22/02/2017 12:41
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROC. C/ 01 VOLUME E 48 PÁGINAS
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22/02/2017 12:41
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROC. C/ 01 VOLUME E 48 PÁGINAS
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22/02/2017 12:28
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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22/02/2017 12:28
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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21/02/2017 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/02/2017 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/02/2017 12:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/02/2017 12:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/02/2017 14:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE INCOMPETÊNCIA
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20/02/2017 14:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE INCOMPETÊNCIA
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07/02/2017 17:37
Conclusos para decisão
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07/02/2017 17:37
Conclusos para decisão
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07/02/2017 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/02/2017 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/02/2017 17:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/02/2017 17:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/02/2017 17:11
INICIAL AUTUADA
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07/02/2017 17:11
INICIAL AUTUADA
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07/02/2017 17:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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07/02/2017 17:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
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