TRF1 - 1006967-13.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-13.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

F.

D.

R.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895, FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035 e HERBERT WENDER ROCHA - RO3739 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por EVERALDO SÉRGIO FAVACHO DOS REIS JÚNIOR, menor de idade, representado por sua genitora, senhora MERIVANE DAMASCENO CRUZ, contra o INSS, para que lhe seja implantado o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência.

Narra que requereu o benefício administrativamente em 07/10/2022, mas tendo-lhe sido indeferido o pedido sob o argumento de que não apresentava impedimento de longo prazo.

Aduz, contudo, que seu cumpriu com todos requisitos da legislação de regência, fazendo jus ao benefício vindicado.

Assim, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou Procuração e documentos.

Despacho concedendo justiça gratuita; determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações; determinando a intimação do MPF para apresentar parecer; dentre outras medidas.

A autoridade coatora apresentou informações aduzindo que a inadequação da via eleita pelo impetrante. É o que importa relatar.

SENTENCIO.

A pretensão do impetrante consiste essencialmente na obtenção do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência.

Aduz que tanto o requisito da miserabilidade, como o do impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, foram atendidos.

Em que pese os diversos documentos juntados aos autos, em especial laudos médicos, dando conta de que a parte autora padece de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), a perícia médica da autarquia previdenciária, ao contrário do que alega o impetrante, firmou entendimento de que o demandante não satisfez o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Portanto, não se encontra presente nesta demanda o direito líquido e certo alegado na exordial, de modo que a discussão acerca de seu direito conduzirá, inevitavelmente, à produção de perícia médica.

Cabe destacar que a prova pré-constituída é pressuposto indispensável não só à instrução do feito, mas também à própria resolução de mérito.

Diante de todo o exposto, denego a segurança, o que não impede o autor de ajuizar nova ação pelo rito comum.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Intimem-se, inclusive o MPF.