14/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011472-97.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERNESTO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada entre as partes epigrafadas.

A Cebraspe foi devidamente citada no id. 1057132754 e não contestou a presente ação.

Instados a manifestar-se sobre produção de prova, a União informou não ter interesse na produção de provas além daquelas que já constam nos autos (id. 1378960749), enquanto o autor requereu a produção de prova pericial (id. 1351851274).

Relatado no essencial.

DECIDO.

Considero que o ponto controvertido da causa é discrepância entre quantidade de abdominais que o autor alega ter realizado e os contabilizados pela banca examinadora, isto é, a realização pelo candidato do teste físico de forma adequada, com a devida contabilização dos movimentos completos e sua valoração de forma correta.

Destarte, julgo que a perícia requerida é prova indispensável para a concessão ou não do requerido, assim, merece acolhida a pretensão autoral para que a referida prova técnica seja realizada de imediato, inclusive por profissional capacitado para avaliar a qualidade e a quantidade dos movimentos realizados.

Pelo exposto e ciente de que o NUCOD não possui profissional de educação física cadastrado em seu quadro, DETERMINO que a secretaria que proceda a nomeação de perito judicial dentre os cadastrados no sistema AJG, na área de educação física, ou não havendo cadastrado para o objeto da perícia deste autos, que seja diligenciado em busca de profissionais interessados e qualificados para realização do ato pericial, inclusive no próprio conselho profissional.

Jurisprudência dos Tribunais, no mesmo sentido (g. n.): REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR DE SANTA CATARINA.

DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA.

FILMAGEM DO TESTE APOIO 4 TEMPOS (MEIO-SUGADO).

REALIZAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL, COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

APTIDÃO EVIDENCIADA.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NECESSIDADE.

REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. "A conclusão da inaptidão firmada na via administrativa foi refutada judicialmente, com a observância aos primados do contraditório e ampla defesa.

Logo, na espécie, creio ser indispensável a prevalência da prova produzida nos autos, haja vista ser precisa e taxativa no sentido de que o candidato realizou um número superior à quantidade mínima de movimentos da forma correta, a teor do que constava do edital" (TJ-SC - AC: 08059707920138240023 Capital 0805970-79.2013.8.24.0023, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 21/05/2019, Terceira Câmara de Direito Público) Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Considerando a complexidade da perícia ora determinada, a exigir do profissional, ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme resolução do CJF nº 575/2019, considerando a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado.

Do aceite do encargo, fica o perito intimado para juntar laudo pericial no prazo de 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes (art. 473 e incisos, CPC), e para cientificá-lo que deverá assegurar aos assistentes técnicos destas o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC).

Juntado o laudo pericial, VISTA às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
08/11/2022 11:44

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:39

Juntada de apresentação de quesitos
30/09/2022 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:24

Juntada de réplica
13/06/2022 09:47

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:38

Decorrido prazo de CEBRASPE em 25/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 02:59

Decorrido prazo de ERNESTO SILVA DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
09/05/2022 19:01

Juntada de contestação
03/05/2022 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 21:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/04/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 12:45

Expedição de Mandado.
25/04/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 16:35

Outras Decisões
19/01/2022 12:23

Conclusos para decisão
04/11/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 13:22

Juntada de pedido de suspensão do processo
03/09/2021 02:25

Decorrido prazo de ERNESTO SILVA DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
03/08/2021 19:32

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:13

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2021 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2021 11:49

Conclusos para decisão
27/07/2021 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
27/07/2021 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2021 10:29

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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