04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0002266-63.2018.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AMADEUS CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN CUNHA MEDEIROS - TO1533 DESPACHO A sentença prolatada nos autos (ID 229386502, p. 36/55) condenou AMADEUS CARVALHO DE SOUZA às penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de detenção e 79 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época.

Por força do art. 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 04 salários mínimos e multa substitutiva de 10 dias-multa, observado o valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente.

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1801660202), que negou provimento à apelação do réu, transitou em julgado em 05.09.2023 (ID 1801660210).

Ante o exposto: (a) determino que a secretaria deste juízo realize pesquisa no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a fim de verificar se há eventual processo de execução penal em trâmite associado ao condenado neste processo; (b) determino que, não havendo execução penal autuada para o sentenciado neste processo, seja feita a remessa das cópias necessárias à SECLA para a autuação da execução penal no SEEU, a fim de fiscalizar as reprimendas impostas AMADEUS CARVALHO DE SOUZA. (b) caso a Secretaria da Vara constate a existência de execução penal em trâmite, ela deverá expedir a guia de execução definitiva, para que seja juntada ao processo já autuado; (c) certificada a a autuação da execução ou o recebimento da guia de execução definitiva em eventual processo de execução em trâmite, determino o arquivamento desta ação penal, em razão do exaurimento da prestação jurisdicional.

PALMAS-TO, data atribuída pelo sistema.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
29/06/2020 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Criminal da SJTO para Tribunal
23/06/2020 17:46

Juntada de Petição (outras)
21/06/2020 23:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 18:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/06/2020 18:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/06/2020 18:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/06/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 14:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2020 12:05

Conclusos para decisão
28/05/2020 12:04

Cancelada a movimentação processual de conclusão
05/05/2020 15:26

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 10:46

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2020 10:16

Juntada de volume
05/05/2020 09:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/05/2020 09:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/05/2020 09:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/05/2020 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2020 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
20/04/2020 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1176/2019 - COMARCA DE COLMEIA/TO
27/01/2020 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 1176/2019
04/12/2019 17:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/11/2019 14:51

TRANSITO EM JULGADO EM
06/11/2019 14:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT. 23773, FF. 124/129
30/10/2019 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 APENSOS
29/10/2019 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOL 1 APENSO
24/10/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 ANO XI / N. 197 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/10/2019
16/10/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 16/10/2019
02/10/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - F. 120
25/09/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL 1 APENSO
20/09/2019 12:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL. E 1 APENSO
16/09/2019 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
12/08/2019 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/08/2019 14:16

PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 16010, MPF - F. 107
17/07/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL 01 APENSOS
05/07/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL. E 1 APENSO
24/06/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2019 14:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
10/05/2019 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/05/2019 13:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 10104, FF. 98/102
06/05/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 78 DISPONIBILIZAÇÃO: 02/05/2019
30/04/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 29/04/2019
09/04/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 5149, FF. 92/95
26/03/2019 15:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PT. 4687, MPF - FF. 88/90
06/03/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.
15/02/2019 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL 01 APENSO
13/02/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
31/01/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL. 1 APENSO
25/01/2019 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 1 ANEXO
24/01/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 167, FF. 70/84
23/01/2019 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOL. 1 APENSO
21/01/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 9 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2019
16/01/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 16/01/2019
18/12/2018 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA CP 736/2018 - JUNTADA ATA E MÍDIA DE AUDIÊNCIA
14/11/2018 18:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO FLS. 59/62
17/09/2018 14:59

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - EM FL. 58 INFORMAÇÃO RELACIONADA A CP N. 736/2018.
10/08/2018 17:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/08/2018 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 748/2018 E MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS DAS TESTEMUNHAS MAURÍCIO MACHADO E ANTONIEL GOUVEIA
05/07/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL 01 APENSO
29/06/2018 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL. 1 APENSO
22/06/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2018 15:15

OFICIO EXPEDIDO
22/06/2018 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 736/2018
22/06/2018 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 735/2018
21/06/2018 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO X / N. 112 DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2018
18/06/2018 17:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/06/2018 17:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/06/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2018 09:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/06/2018 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)DESIGNO AUDIENCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 14 HORAS(..)
30/05/2018 09:36

Conclusos para decisão
30/05/2018 09:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PT. 11108, FF. 29/30
14/05/2018 15:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 513/2018
14/05/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL 01 APENSO
14/05/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO
09/05/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL. 01 APENSO
04/05/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 APENSO
02/05/2018 22:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2018 22:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 513/2018
30/04/2018 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/04/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL. 01 APENSO
17/04/2018 14:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.12/14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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