TRF1 - 1003008-13.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003008-13.2023.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELISANGELA DA COSTA SANTOSLITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO (OL 04.024.050).GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE JUAZEIRO BAHIA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ELISANGELA DA COSTA SANTOS impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 642.251.933-1, assegurando-se prazo para que possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 24/01/2023, tendo realizado a perícia médica em 09/02/2023.

Ocorre que somente em 10/05/2023 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há cerca de 2 meses, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 14/03/2023.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1643242854).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1648377980).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1666438967) através das quais confirma que a impetrante, de fato, ficou impossibilitada de realizar o pedido de prorrogação do benefício, cuja data limite fora fixada inicialmente em 14/03/2023.

Em razão disso, teria fixado nova data de cessação: 13/04/2023.

Instado a se manifestar, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo conferido.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (09/02/2023) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 14/03/2023.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 10/05/2023.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Como apontado acima, verificando a falha, o INSS chegou a prorrogar o benefício até 13/04/2023.

O fez, contudo, em 06/2023, de modo que em nada alterou a situação da impetrante, que continua com a data de cessação do benefício anterior à sua efetiva concessão.

Ou seja, o pedido de prorrogação continua prejudicado.

Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 642.251.933-1), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI