05/03/2024 14:04

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 12:02

Juntada de pedido de extinção do processo
29/02/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:35

Conclusos para despacho
02/12/2023 00:17

Decorrido prazo de EGNALDO ALVES DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 21:31

Juntada de manifestação
18/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MÁRCIA ALMEIDA SANTOS em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
14/11/2023 17:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2023 17:57

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:44

Juntada de Ata de audiência
14/11/2023 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 11:38

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 14:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2023 13:19

Juntada de manifestação
09/11/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:37

Decorrido prazo de Comando da 7ª CIPM de eunápolis-BA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 11:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de EGNALDO ALVES DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 14:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de EGNALDO ALVES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de EGNALDO ALVES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 12:24

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:24

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:24

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:24

Expedição de Mandado.
25/10/2023 20:40

Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001532-87.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EGNALDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENADIO DE ANDRADE NETO - RJ138769 e NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS - BA60615 DESPACHO Em correção ao despacho de id 1872104167, onde se lê: “designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2023, às 14h:30min.”, leia-se: “designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2023, às 14h:30min.”.

EUNÁPOLIS, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
23/10/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
20/10/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:40

Decorrido prazo de EGNALDO ALVES DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA SANTOS em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:18

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001532-87.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EGNALDO ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENADIO DE ANDRADE NETO - RJ138769 e NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS - BA60615 DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de EGNALDO ALVES DOS SANTOS e GUILHERME SILVA SANTOS imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 289, §1º do Código Penal.

A decisão id. 1222069778 recebeu a denúncia em 19/07/2022.

Através do documento id. 1474162372, consta certidão do Oficial de Justiça, informando que o réu GUILHERME SILVA SANTOS é falecido.

Por meio da manifestação id. 1488815346, o parquet requereu a extinção da punibilidade no referido acusado.

Já o denunciado EGNALDO ALVES DOS SANTOS, citado, ofereceu a resposta à acusação id. 1669241476, não aduzindo preliminares e limitando-se a negar os fatos. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, cabe asseverar que se extingue a punibilidade pela morte do agente e, no caso dos autos, a certidão de óbito id. 1474162373, comprova que o acusado GUILHERME SILVA SANTOS faleceu no dia 01/12/2021, impondo-se que seja declarada a extinção da punibilidade na forma requerida pelo MPF.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de GUILHERME SILVA SANTOS, com fundamento no artigo do art. 107, I do Código Penal.

No que concerne à resposta escrita apresentada por EGNALDO ALVES DOS SANTOS, os autos requerem exame de eventual absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.

Na peça acusatória, narra o parquet que no dia 13/05/2020, o acusado foI flagrado, neste município, portando cédulas falsas, com o intuito de repassá-las e obter, vantagem ilícita, em prejuízo alheio.

A acusação afirma que a Polícia Militar tentou abordar o denunciado, após receber denúncia de repasse de cédulas falsas, por comerciantes do bairro Renovação.

O acusado empreendeu fuga do local, sendo perseguido e alcançado por Policiais no bairro Aeroporto.

Ao ser realizada abordagem policial em desfavor do flagranteado, fora encontrada uma cédula de R$100,00 (cem reais) falsa e diversas verdadeiras, possivelmente, fruto da troca no comércio local de outras cédulas falsas.

O lastro probatório encontra-se especialmente acostado aos autos, através do Boletim de Ocorrência lavrado (documento id. 290378365, pg. 10/13), no auto de prisão em flagrante (documento id. 290378365, pg. 14), nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e nos interrogatórios realizados em sede policial, em especial o depoimento do denunciado EGNALDO, no qual revela que comprou, pela internet, cerca de dois mil reais em cédulas falsas pelo valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais).

Conforme já explicitado na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias, a permitir a ampla defesa do acusado, e com a especificação de sua participação no delito, inexistindo qualquer vício formal a macular a peça acusatória.

Entendo que as provas contidas nos autos traduzem justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal.

Verifico que não foram trazidos aos autos outros elementos capazes de infirmar o juízo preliminar de recebimento da denúncia.

Forçoso, então, concluir que não restaram configurados, na espécie, os requisitos conducentes à absolvição sumária (CPP art. 397, na redação que lhe deu a Lei nº 11.719, de 20.06.2008).

No caso em exame, não ficou provado, de plano, a atipicidade da conduta ou a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou de causa de excludente de culpabilidade dos agentes.

Também inexiste situação apta a gerar a extinção da punibilidade do réu.

Com efeito, a absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial.

Deve-se recordar que no momento processual em que se desafia a produção da prova, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, no sentido de assegurar ao órgão acusador a produção das provas necessárias à corroboração fática da denúncia.

Logo, uma vez vislumbrados todos os elementos indispensáveis à existência de crime, em tese, e indícios de autoria, o processo deve seguir seu trâmite natural, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao acusado.

Assim, designo, a realizar-se neste feito, audiência de instrução e julgamento, cuja pauta, com data e hora, deverá ser formalizada pela Secretaria.

Intimações e expedientes necessários.

Retifique-se a distribuição, para excluir o réu GUILHERME SILVA SANTOS do polo passivo, tendo em vista a extinção de sua punibilidade.

Cumpra-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
18/07/2023 20:59

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 13:56

Extinta a Punibilidade por morte do agente
17/07/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:52

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:20

Juntada de defesa prévia
30/05/2023 02:36

Decorrido prazo de EGNALDO ALVES DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2023 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 14:11

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/03/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 20:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 15:36

Juntada de manifestação
08/02/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2023 10:36

Juntada de petição intercorrente
26/01/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
24/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
24/01/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 15:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/07/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 15:54

Recebida a denúncia contra EGNALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: *93.***.*55-72 (INVESTIGADO) e GUILHERME SILVA SANTOS - CPF: *63.***.*44-09 (INVESTIGADO)
18/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
30/11/2021 18:07

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:07

Juntada de denúncia
12/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/07/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 17:52

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
30/07/2020 13:20

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/07/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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