TRF1 - 0007511-69.2010.4.01.3901

1ª instância - 7ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TERESENSE LTDA - ME

CNPJ: 22.986.210/0001-33

ANTONIO MARCILINO

CPF *82.***.*18-34

CLAUDINA MARGON MARCILINO

CPF *32.***.*02-00

Advogados

FELIPE LORENZON RONCONI

OAB: 17793/PA

CPF *92.***.*65-92

AFONSO MASSINI MEDICI DA COSTA

CPF *30.***.*03-50

KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR

CPF *30.***.*06-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0007511-69.2010.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TERESENSE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE LORENZON RONCONI - PA17793-A e ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo IBAMA visando a satisfação de crédito decorrente do Auto de Infração, n°: 141512, Série: D, Valor originário: R$9.181,90, lavrado por força de se "TER EM DEPOSITO 15,860 M3 DE MAD.

    SERRADA DA ESP.

    CASTANHEIRA, SEM LICENÇA OUTORGADA PELO IBAMA".

    Recebo a petição de id. 1434708830 como exceção de pré-executividade.

    O requerente alega a ocorrência de prescrição do crédito executado.

    O marco inicial da prescrição executiva se dá após a constituição definitiva do crédito, que ocorrerá com o trânsito em julgado da decisão administrativa, esgotando-se, ou não, os níveis recursais, sendo que após isto caberá à administração pública inscrever em dívida ativa o crédito definitivamente constituído e promover o ajuizamento da competente execução fiscal, evitando que o direito à execução do título judicial seja fulminado pela prescrição, tudo isso dentro do prazo de 05 (cinco) anos.

    No caso de créditos não tributários, como o dos autos, ao prazo de 05 (cinco) anos, se soma os 180 (cento e oitenta) dias, derivados da suspensão prevista pelo art. 2º, §3º, da Lei n 6.830/1980, de forma que, na prática, o prazo de prescrição, para o ajuizamento de execução fiscal de créditos não tributários, seria de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses.

    O excipiente não juntou aos autos cópia do processo administrativo de forma que não é possível verificar o momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito, tampouco eventual ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, portanto afasto a prescrição alegada.

    O requerente ANTONIO MARCILINO e a executada CLAUDINA informam que deixaram o quadro societário da empresa executada no ano de 1993 (id nº 1434708841 - Pág. 1), ao passo que a certidão de dívida ativa foi inscrita somente no ano de 2010 (id. 242945854 - Pág. 5).

    Ocorre que, a alteração de contrato social não foi averbada na Junta Comercial competente, não estando autenticada a alteração de contrato social id nº 1434708841.

    Inclusive, sequer as testemunhas assinaram, havendo as assinaturas apenas dos executados e dos adquirentes das cotas sociais, sem firma reconhecida.

    A alteração contratual na sociedade limitada, para que surta efeitos perante terceiros, deve ser registrada no órgão competente, qual seja, a Junta Comercial do Estado, haja vista que somente com registro é que a alteração se torna válida.

    Nesse sentido são os arts. 985 e 999, parágrafo único do Código Civil (Lei nº 10.406/2022): Art. 985.

    A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). (...) Art. 999.

    As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

    Parágrafo único.

    Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

    Destarte, é imprescindível para a exclusão da responsabilidade tributária dos executados que a alteração contratual seja registrada perante a Junta Comercial, antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança, o que não se deu no presente caso.

    Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho a execução fiscal redirecionada em detrimento de ANTONIO MARCILINO (CPF: *82.***.*18-34) e CLAUDINA MARCON MARCILINO ( CPF: *32.***.*02-00).

    Intime-se o IBAMA para dar andamento ao feito.

    TUCURUÍ, data da assinatura.

    Juiz Federal

  • 09/09/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/09/2021 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 09:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 13:44

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCILINO em 20/07/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 13:44

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TERESENSE LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 13:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/07/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/05/2020 10:31

    Juntada de volume

  • 18/05/2020 13:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2020 13:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/01/2020 17:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/01/2020 17:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/01/2020 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2020 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2019 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2019 14:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/PA

  • 14/03/2019 14:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/PA

  • 20/02/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2019 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2019 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2019 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2019 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/02/2019 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/12/2018 18:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 11/12/2018 18:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 11/12/2018 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2018 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2018 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 15:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF-PA

  • 04/10/2018 15:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF-PA

  • 24/09/2018 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/09/2018 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2018 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 16:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3670

  • 11/07/2018 16:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3670

  • 08/05/2018 14:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/05/2018 14:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/05/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2018 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - disponibilizado(a) no e-DJF1 n. 23, de 07/02/2018, com publicação em 08/02/2018

  • 21/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - disponibilizado(a) no e-DJF1 n. 23, de 07/02/2018, com publicação em 08/02/2018

  • 21/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - disponibilizado(a) no e-DJF1 n. 23, de 07/02/2018, com publicação em 08/02/2018

  • 21/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - disponibilizado(a) no e-DJF1 n. 23, de 07/02/2018, com publicação em 08/02/2018

  • 06/02/2018 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/02/2018 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/02/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2018 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2018 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2018 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pesquisa realizada via sistema RENAJUD

  • 06/02/2018 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pesquisa realizada via sistema RENAJUD

  • 06/12/2017 11:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 06/12/2017 11:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 23/11/2017 15:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 23/11/2017 15:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 11/10/2017 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2017 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/10/2017 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2017 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2017 15:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 15:31

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do exequente, petição protocolada n. 6914/2017

  • 11/07/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do exequente, petição protocolada n. 6914/2017

  • 03/07/2017 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/06/2017 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/06/2017 07:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 07:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/PA

  • 26/05/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/PA

  • 18/05/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 18/05/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 18/05/2017 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO REF. A CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2017 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO REF. A CARTA PRECATÓRIA

  • 30/03/2017 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA COM O ADVOGADO DO AUTOR

  • 20/06/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA COM O ADVOGADO DO AUTOR

  • 20/06/2016 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do exequente. (Petição n.° 04685).

  • 20/06/2016 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do exequente. (Petição n.° 04685).

  • 20/06/2016 14:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3636/2015.

  • 20/06/2016 14:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3636/2015.

  • 20/06/2016 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/06/2016 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2016 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2016 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - PA

  • 11/05/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - PA

  • 09/05/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA.

  • 09/05/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA.

  • 06/05/2016 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (26ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (26ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (25ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (25ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (24ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (24ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (23ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (23ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (22ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (22ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (21ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (21ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (20ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (20ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (19ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (19ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (18ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (18ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (17ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (17ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (16ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (16ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (15ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (15ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (14ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (14ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (12ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (12ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 17/03/2016 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ACERCA DA TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 13/03/2016 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2016 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2016 17:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Carta precatória n.° 3636/2015.

  • 27/01/2016 17:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Carta precatória n.° 3636/2015.

  • 30/11/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Certifico que, foi enviada por erro/equivoco a Carta Precatória n. 3636/2015 para a Comarca de Jacundá/PA. Outrossim, certifico também que a carta precatória supramencionad

  • 30/11/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Certifico que, foi enviada por erro/equivoco a Carta Precatória n. 3636/2015 para a Comarca de Jacundá/PA. Outrossim, certifico também que a carta precatória supramencionad

  • 08/09/2015 13:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3636

  • 08/09/2015 13:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3636

  • 13/07/2015 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2015 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/06/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/06/2015 17:50

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/06/2015 17:50

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/06/2015 17:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 18/06/2015 17:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 18/05/2015 17:09

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 17:09

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data faço juntada de petição do exequente sob n. 03036 (pedido de expedição de mandados), que segue.

  • 18/05/2015 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data faço juntada de petição do exequente sob n. 03036 (pedido de expedição de mandados), que segue.

  • 07/05/2015 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2015 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA PARA A PF-PA

  • 10/04/2015 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA PARA A PF-PA

  • 09/04/2015 12:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA PARA A PFN-MBA

  • 09/04/2015 12:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA PARA A PFN-MBA

  • 11/03/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA.

  • 11/03/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA.

  • 16/01/2015 10:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/01/2015 10:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/10/2014 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2014 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2014 12:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3600

  • 25/08/2014 12:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3600

  • 30/06/2014 16:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2014 16:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DECISÃO.

  • 13/06/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DECISÃO.

  • 13/06/2014 16:09

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2014 14:09

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2014 14:09

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE (PROTOCOLO N. 00240/2014)

  • 17/01/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE (PROTOCOLO N. 00240/2014)

  • 14/01/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 15:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA PARA A PF-PA

  • 06/12/2013 15:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA PARA A PF-PA

  • 11/11/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2013 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ

  • 11/11/2013 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ

  • 14/10/2013 10:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 703

  • 14/10/2013 10:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 703

  • 11/09/2013 14:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2013 14:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2013 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2013 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2013 19:21

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 19:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 09:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/06/2013 09:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/06/2013 19:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/06/2013 19:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/06/2013 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2013 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2013 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2013 14:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/05/2013 14:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/05/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2013 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2013 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2013 16:32

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 10:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/04/2013 10:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/04/2013 13:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 15/04/2013 13:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/01/2013 17:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PORTARIA PRESI/CENAG 356 DE 25/10/2012

  • 09/01/2013 17:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PORTARIA PRESI/CENAG 356 DE 25/10/2012

  • 09/01/2013 17:07

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ

  • 09/01/2013 17:07

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ

  • 09/01/2013 17:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 09/01/2013 17:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 09/01/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/01/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/12/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/12/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/12/2012 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ

  • 13/12/2012 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ

  • 23/11/2012 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 11:05

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4684

  • 06/11/2012 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4684

  • 26/10/2012 17:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/10/2012 17:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2012 09:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORA

  • 24/10/2012 09:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORA

  • 23/10/2012 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2012 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2012 18:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 18:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2012 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2012 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 08:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/10/2012 08:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 20/08/2012 11:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PGF

  • 20/08/2012 11:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PGF

  • 20/08/2012 10:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 20/08/2012 10:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 20/08/2012 09:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) S/ BLOQUEIO

  • 20/08/2012 09:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) S/ BLOQUEIO

  • 13/08/2012 08:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/08/2012 08:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/08/2012 18:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO

  • 02/08/2012 18:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO

  • 01/08/2012 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2012 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2012 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2012 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2012 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 08:51

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2012 08:51

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/06/2012 13:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PGF

  • 26/06/2012 13:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PGF

  • 21/06/2012 12:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 21/06/2012 12:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 18/06/2012 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2012 17:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 17:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 11:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/05/2012 11:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/04/2012 13:31

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/04/2012 13:31

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/04/2012 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2012 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2012 10:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/04/2012 10:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/04/2012 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2012 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2012 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 15:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2012 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2012 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/02/2012 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/02/2012 09:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2012 09:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2012 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2012 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2012 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 15:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/01/2012 15:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/01/2012 16:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/01/2012 16:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/12/2011 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1947

  • 10/10/2011 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1947

  • 01/09/2011 09:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/09/2011 09:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/09/2011 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2011 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2011 09:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 09:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 09:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/09/2011 09:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/07/2011 10:32

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 29/07/2011 10:32

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 27/07/2011 10:25

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/07/2011 10:25

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/07/2011 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2011 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2011 16:17

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 12/05/2011 16:17

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/04/2011 14:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 15/04/2011 14:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 14/04/2011 11:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2011 11:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2011 11:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 14/04/2011 11:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/02/2011 13:57

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/02/2011 13:57

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/01/2011 15:54

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/01/2011 15:54

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/01/2011 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2011 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2011 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2011 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2010 13:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/11/2010 13:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/11/2010 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2010 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2010 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 10:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/10/2010 10:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/10/2010 10:45

    INICIAL AUTUADA

  • 04/10/2010 10:45

    INICIAL AUTUADA

  • 01/10/2010 11:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 01/10/2010 11:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010786-69.2014.4.01.4100

Real Madeiras Industria e Comercio LTDA ...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2014 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1005884-46.2020.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Jose Aparecido Duarte

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2020 19:48

Exibir Processo

Processo nº 1008503-85.2015.4.01.3400

Elaine Mazuqui Rigonato

Diretor da Empresa Brasileira de Servico...

Advogado: Otavio Fernando de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2015 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1008503-85.2015.4.01.3400

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Elaine Mazuqui Rigonato

Advogado: Bruna Leticia Teixeira Ibiapina

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2019 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1012865-14.2021.4.01.3500

Ilson Neves da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Aline Clecia de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 10:41

Exibir Processo