26/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/05/2025 13:12

Juntada de Informação
26/05/2025 12:59

Juntada de contrarrazões
09/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 01:07

Juntada de razões de apelação criminal
15/04/2025 14:16

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 19:14

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 19:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 19:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:14

Juntada de apelação
19/02/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 10:35

Conclusos para julgamento
03/11/2023 22:23

Juntada de alegações/razões finais
19/10/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2023 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 09:30

Juntada de alegações/razões finais
15/09/2023 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
14/09/2023 16:09

Juntada de Ata de audiência
14/09/2023 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
12/09/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/09/2023 02:24

Decorrido prazo de SCYLLAS BATISTA DE SENA JÚNIOR em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:21

Decorrido prazo de DIEGO JÚNIOR DE MELO LIMA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:20

Decorrido prazo de ELTON SIQUEIRA DE AZEVEDO em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 12:22

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/08/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/08/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 11:34

Mandado devolvido para redistribuição
28/08/2023 11:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:29

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1004704-42.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR D E C I S Ã O [1] Relatório: O Ministério Público Federal – MPF, em 06/06/2022, denunciou ANTÔNIO GALDINO CÂMARA JÚNIOR, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 289, § 1º e 297, caput, ambos do Código Penal.

Nos termos da denúncia: Em 24/03/2020, na cidade de Belém do Pará, ANTÔNIO GALDINO CÂMARA JÚNIOR, consciente da ilicitude de sua conduta, voluntariamente adquiriu e guardou cédulas falsas, visando colocá-las em circulação.

Além disso, o denunciado falsificou documento público (RG), em nome de terceiros.

Na data e local acima consignados, durante ronda de rotina, policiais militares abordaram o denunciado que portava 5 (cinco) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsas.

Na ocasião, ANTÔNIO GALDINO informou aos policiais que em sua residência havia mais daquelas cédulas.

Diante das informações, os policiais militares, deslocaram-se até a residência do acusado, onde foram encontradas outras 10 (dez) cédulas idênticas aquelas, além de cinco carteiras de identidades, sem foto e falsificadas, em nome de IURI AGUIAR DE MELO, HELDER ALBARADO BAIA, SADSON FERREIRA DA COSTA, RENATO LOBATO BORCEM e FELIPE BRITO BRAGA.

Em razão disso o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado em flagrante.

Denúncia recebida em 15/06/2022 – com rol de 3 (três) testemunhas - policiais militares que prenderam em flagrante delito o acusado (decisão ID 1143700763).

Citado, nos termos da certidão ID 1458197382, o acusado não constituiu defesa técnica; razão pela qual a DPU foi intimada a apresentar resposta à acusação em seu favor (despacho ID 1549964875).

Na resposta à acusação a DPU arguiu: falsificação grosseira e competência de Justiça Estadual; nulidade da citação por inobservância dos requisitos extrínsecos do CPP; e preenchimento dos requisitos do ANPP.

No mérito, refutou a denúncia reservando-se o direito de confrontá-lo em alegações finais (petição ID 1590444849). É o relatório. [2] Fundamentação: [2.1] Das questões prejudiciais arguidas. [2.1.a] Da alegação de falsificação grosseira e competência da Justiça Estadual: Não assiste razão à defesa.

A perícia técnica - consubstanciada no Laudo n. 2020.01.000105-DOC, ID 921801182 – pág. 37/39, o item 7 – conclusão; não deixa dúvida a respeito da aptidão que as notas falsas possuem no sentido de enganar pessoas, dadas semelhanças com notas verdadeiras.

Vejamos a conclusão do perito: “(...) Após as análises documentoscópicas realizadas acima, o Perito conclui que as quinze (15) Cédulas Monetárias da 2ª Família do Padrão Real, no valor R$ 20,00 (vinte reais), sendo sete (07) Cédulas Monetárias com o mesmo número de Série/Ordem AA 029327979, três (03) Cédulas Monetárias com o mesmo número de Série/Ordem AA 029327977, três (03) Cédulas Monetárias com o mesmo número de Série/Ordem 029327973, uma Cédula Monetária com o número de Série/Ordem AA 029327972 e uma Cédula Monetária com o número de Série/Ordem AA 029327970 (anexos 1 a 5) são cédulas monetárias falsas.

No caso presente, se torna importante informar, que as peças de exame são aptas a enganarem ao comum das pessoas a quem sejam exibidas, por apresentarem simulação de marca d' água, das fibras coloridas, do número 2 que muda de cor e do número 20 que reage aos raios UV, características de segurança que contém uma cédula autêntica (…).” Em outras palavras é asseverar, com certeza, que não se trata de falsificação grosseira; e, sim, de falsificação que muito se assemelha a cédulas autênticas, com real potencialidade de enganar pessoas de boa-fé; razão pela qual afasto a preliminar.

No pertinente à questão de competência, também não assiste razão à defesa.

Há muito foi resolvida, ainda na fase de inquérito policial quando houve o declínio de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal.

Portanto, sem mais delongas, afasto mencionada preliminar. [2.1.b] Da nulidade da citação por inobservância dos requisitos extrínsecos do CPP: Sem razão a defesa.

Entendo que nas circunstâncias fáticas e jurídicas descritas na certidão ID 1458197382 que cuida do cumprimento do mandado de citação do acusado; não cabe declarar nula a citação.

No que interessa, transcrevo o teor da aludida certidão: “(...) CERTIFICO que, em cumprimento ao r. mandado ID 1324300248, dirigi-me no dia 01/12/2022, por volta das 10h40min, à Passagem Esportiva, nº 6, Una, Belém-PA, ocasião em que falei com a Sra.

Sandra, a qual declarou que o Sr.

ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR estava no trabalho, oportunidade em que deixei um comunicado com meu contato telefônico para ser entregue ao citando.

CERTIFICO que no mesmo dia, às 10h55min, o Sr.

ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR entrou em contato comigo por WhatsApp, oportunidade em que lhe solicitei o seu endereço de trabalho para efetuar a presente citação, todavia não me foi informado.

CERTIFICO que, não havendo mais nenhum contato do citando, retornei ao endereço acima indicado no dia 17/01/2023, às 10h55min, e, estando lá, falei com a Sra.

Claudete Paixão Câmara, mãe do Sr.

ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR, a qual informou que o citando estava no trabalho.

CERTIFICO que na ocasião da segunda diligência liguei para o Sr.

ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR (cel. 91-99825-9897/ WhatsApp 91-98179-9897), oportunidade em que o CITEI, cientificando-o de todo o conteúdo do presente mandado, obtendo o seu ciente e entregando a contrafé em mãos da Sra.

Claudete Paixão Câmara, a qual assinou no mandado confirmando o recebimento (anexo). (…).” Ainda que em matéria penal, o ato processual não pode nem deve ser declarado nulo se alcança a finalidade para a qual foi concebido juridicamente; mesmo que seu cumprimento se dê em circunstâncias que aparentem ausência de formalidade.

No caso, pode-se afirmar que o Réu, ainda que por telefone, mas “pessoalmente” ouviu a leitura do mandado de citação, teve conhecimento dos termos da acusação, expressou seu ciente, ou seja, se deu por citado; se ele não respondeu à acusação por advogado constituído de sua confiança, isso se deveu à decisão sua pessoal e conscientemente, e não por desconhecer o chamamento válido ao processo criminal que é decorrente de sua prisão em flagrante delito.

Para além disso, é sabido que o reconhecimento e consequente declaração de nulidade, seja absoluta ou relativa, tem por fundamento a comprovação de efetivo prejuízo jurídico processual para quem a alega; o que não se verifica no caso em deslinde.

Portanto, afasto a aludida preliminar. [2.1.c] Da alegação sobre cabimento de ANPP – Lei 13.964/2019: Da leitura da denúncia, verifico que o MPF expôs juridicamente os motivos pelos quais deixou de propor, no caso, acordo de não persecução penal.

Entendeu o MPF que o denunciado não preenche os requisitos legais de valoração cumulativa, para ser beneficiário do mencionado instituto jurídico processual que tem por finalidade evitar o processo criminal.

Desse modo, não cabe ao juiz ponderar as razões fáticas e jurídicas que conduziram o MPF a concluir pelo não cabimento do acordo de não persecução penal.

Portanto, tenho por descabida esta alegação. [3] Do não cabimento de absolvição sumária – art. 397 do CPP: No caso, de plano, não se verifica realidade fática e jurídica processual que se aperfeiçoe a nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP.

Assim, prosseguir na instrução criminal é medida cuja observância se impõe. [4] Providências Finais: O MPF indicou 3 (três) testemunhas.

A defesa indicou as mesmas testemunhas indicadas pelo MPF.

Designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado, a ser realizada na data de 14/09/2023, às 09h30min.

O acesso à audiência será pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ0MTZmYTYtNjMzYi00MTNhLTg4MWQtZDE3ZThkMzJkYTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b9438d82-a377-4f38-9392-d44f5f78f24c%22%7d (copiar e colar no navegador de internet).

Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital.

Fica assegurada a presença física em sala de audiências de partes e procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais.

Vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intime-se o Réu pessoalmente, para o ato processual acima referido, para tanto, expeça-se mandado de intimação.

Intimem-se o MPF e a DPU, pelo sistema, para apresentarem as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários; carta precatória, inclusive, se for o caso.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Cumpra-se.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal respondendo pela 3ª Vara Federal Criminal SJPA
26/07/2023 14:34

Juntada de petição intercorrente
26/07/2023 11:08

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 17:18

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:11

Juntada de resposta à acusação
10/04/2023 10:06

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 15:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/10/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 14:52

Mandado devolvido para redistribuição
18/10/2022 14:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/10/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 17:30

Expedição de Mandado.
16/09/2022 08:05

Juntada de parecer
26/08/2022 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 17:39

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 10:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/08/2022 14:35

Juntada de documentos diversos
04/08/2022 14:13

Juntada de documentos diversos
12/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 13:24

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:46

Juntada de resposta
21/06/2022 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/06/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 12:54

Juntada de Certidão
15/06/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 12:54

Recebida a denúncia contra ANTONIO GALDINO CAMARA JUNIOR (INVESTIGADO)
11/06/2022 19:39

Juntada de resposta
09/06/2022 09:56

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:32

Juntada de denúncia
18/05/2022 13:38

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 13:55

Conclusos para decisão
21/02/2022 08:37

Juntada de parecer
09/02/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 15:10

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:35

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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