TRF1 - 1038363-08.2023.4.01.3900
1ª instância - 4ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1038363-08.2023.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARIA TSONTAKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO - PA19052 POLO PASSIVO: Polícia Federal do Pará e outros D E C I S Ã O 1.
Os bens referidos no presente incidente de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS foram apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da medida cautelar de PRISÃO PREVENTIVA n. 1016051-09.2021.4.01.3900, vinculada ao INQUÉRITO POLICIAL n. 1033977-37.2020.4.01.3900 (OPERAÇÃO REDITUS), ambos tramitando no juízo da 4ª Vara Federal/Criminal – SJ/PA.
Referida informação, aliás, consta da certidão acostada no ID 1714599976. 2.
Desse modo, compete ao juízo da 4ª Vara Federal/Criminal – SJ/PA a instrução e julgamento do presente incidente, a teor do art. 83 do CPP. 3.
Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 3ª Vara Federal/Criminal – SJ/PA para conhecer do presente feito, e, em consequência, DETERMINO a sua imediata REDISTRIBUIÇÃO ao juízo da 4ª Vara Federal/Criminal – SJ/PA, por prevenção à medida cautelar de PRISÃO PREVENTIVA n. 1016051-09.2021.4.01.3900. 4.
DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público Federal e à defesa da Requerente.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA -
14/07/2023 18:34
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2023 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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