25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 – Fone: 91 3299-6121-E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0006631-70.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EVANILDES LACLOT LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650 SENTENÇA Trata-se de pedido de extinção da punibilidade de EVANILDES LACLOT LIMA, em razão de falecimento, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ID 1315749759, conforme registro do Cartório do 2º ofício de Castanhal/PA, no livro C39, Fl. 0076, Termo 0026596, na data de 17/06/2019, conforme Relatório de Pesquisa Automática nº 4474/2022- anexado ID 131574960. É o breve relatório.

Decido.

O sistema punitivo pátrio recai somente no indivíduo transgressor, possuindo a pena caráter personalíssimo.

Conforme documento comprobatório do registro da certidão de óbito lavrado pelo Cartório do 2º oficio de Castanhal e por meio de pesquisa no sistema ORACLE e CNF (id 1305955765), confirma-se o óbito da acusada.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da ré EVANILDES LACLOT LIMA pela prática do crime do art. 171, § 3º do CP, em razão de seu falecimento, conforme o art. 107, I, do CPB.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal respondendo pela 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
13/09/2022 19:16

Juntada de manifestação
06/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 12:28

Cancelada a conclusão
06/09/2022 12:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:55

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:24

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
14/12/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:04

Conclusos para despacho
22/07/2021 23:49

Juntada de manifestação
29/06/2021 03:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:46

Decorrido prazo de EVANILDES LACLOT LIMA em 21/06/2021 23:59.
13/05/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2021 14:04

Juntada de volume
20/01/2021 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL MAIS 01 APENSO
06/03/2018 10:38

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REPETIR PERÍCIA MÉDICA ANUALMENTE
02/03/2018 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL E 01 APENSO
23/02/2018 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2. ANTE O EXPOSTO, RENOVE-SE O EXAME PERICIAL DE SANIDADE MENTAL A CADA ANO, A CONTAR DA PRESENTE DATA, DEVENDO O PRESENTE FEITO PERMANECER SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO NOVO EXAME. 3. CONSIGNO QUE A SUSPENSÃO
06/12/2017 12:34

Conclusos para decisão
01/12/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
30/11/2017 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VOLUMES E UM APENSO
13/11/2017 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, E EM FACE DO LAUDO PERICIAL JUNTADO NO JUÍZO DEPRECADO, CONSOANTE FLS. 276/280, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO. APÓS, MANIFESTE-SE A DEF
13/11/2017 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2028/2017 - DEVOLVIDA PELO JUIZO DA SSJ CASTANHAL/PA.
27/06/2017 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
12/06/2017 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 37242 - INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP(SJ CASTANHAL/PA) SOB O NUMERO 2945-24.2017.4.01.3904
09/05/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/05/2017
05/05/2017 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
04/05/2017 12:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADA CP Nº 2028/2017, PELO SEI À SUBSEÇÃO DE CASTANHAL PARA DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO.
03/05/2017 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2028
24/04/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A CERTIDÃO DO MEIRINHO DE FL. 249 NÃO REFERE INSANIDADE MENTAL, E SIM, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO SEM AJUDA EXTERNA. POSTO ISTO, DEPREQUE-SE À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL/PA: 1.1- A NOMEAÇÃO DE PERITO-MÉDICO PARA AVALIAR SE
24/04/2017 16:51

Conclusos para despacho
17/04/2017 13:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ CASTANHAL PA - ACERCA DO COMPARECIMENTO DA TEST. LUIZ OTÁVIO FRANÇA PARA VIDEOCONFERENCIA
28/03/2017 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 231/2017 - SJ CASTANHAL/PA
28/03/2017 11:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF AO INSS
22/03/2017 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. A DEFESA DA RÉ EVANILDES LACLOT LIMA REQUER NA PETIÇÃO DE FLS. 257/261 QUE A AUDIÊNCIA SEJA ADIADA EM RAZÃO DE QUE A RÉ "FOI ACOMETIDA DE AVC E ENCONTRA-SE SEM AMBULAR, COM OS MEMBROS INFERIORES E BRAÇO ESQUERDO PARALISADO, D
22/03/2017 18:42

Conclusos para despacho
22/03/2017 18:41

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/03/2017 15:06

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMACAO DA DEFESA SOBRE ESTADO DE SAUDE DA RE
21/03/2017 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DO DESPACHO DE FL 228
20/03/2017 15:12

REMESSA ORDENADA: MPF
20/03/2017 14:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 231 / 2017 DA SSJ DE CASTANHAL
17/03/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17/03/2017
15/03/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
15/03/2017 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 208 /2017 DO INSS
15/03/2017 15:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3 TESTEMUNHAS DE DEFESA E 1 INTERROGATORIO
24/02/2017 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/01/2017 15:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 229/2017 - INSS - SUSPENDE PAGAMENTO DE BENEFICIO
27/01/2017 15:07

OFICIO EXPEDIDO
24/01/2017 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 231
24/01/2017 16:02

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO - SEINF - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA - CASTANHAL/PA
03/11/2016 14:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ CASTANHAL CONFIRMANDO VIDEOCONFERENCIA
27/10/2016 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SSJ CASTANHAL
26/10/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EVANILDES LACLOT LIMA (FL. 186): NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE NARRA FATO TÍPICO E ATRIBUI AUTORIA. AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PUBLIQUE-SE.
29/08/2016 14:53

Conclusos para decisão
29/08/2016 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2269/2016 - SJ CASTANHAL/PA
08/08/2016 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 53712 - EVANILDES LACLOT LIMA - DEFESA PRELIMINAR
14/07/2016 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 91 3231-7335 - 98345-5148 - 02 VOLUMES
07/07/2016 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
13/06/2016 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO
03/06/2016 15:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 2269/2016 À SSJCAH
16/05/2016 16:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2269
29/03/2016 18:38

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
29/03/2016 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2016 11:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/03/2016 17:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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