25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021259-82.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA FAVA CHEADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA MARTINS - SP207234 POLO PASSIVO:Presidente da Comissão de Ética do ICMBIO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de trancar e anular o processo administrativo nº 02070.002522/2020-08, instaurado em desfavor da impetrante, sob a alegação de ausência de intimação para a apresentação de alegações finais previamente à conclusão do relatório de instrução, bem assim antes da aplicação da penalidade de censura ética.

Aduz, ainda, que o aludido processo está eivado de vícios, por falta de justa causa e flagrante parcialidade, visto que o relator cumula as funções de acusador, membro votante e presidente na CE-ICMBio.

Com a inicial, vieram documentos.

Decido.

O cerne da lide posta nos presentes autos versa acerca da alegada violação ao devido processo legal, em virtude da ausência de intimação da impetrante para apresentação de alegações finais, previamente à aprovação do relatório final, bem assim antes da aplicação da penalidade de censura ética.

De forma direta, tenho que a tese autoral não merece acolhimento.

Constato do processo administrativo combatido que foram concedidas à impetrante diversas oportunidades de manifestação, inclusive com dilação de prazo não previstas nas normas regulamentares (id 1048978267, pág. 446).

Com efeito, no dia 27/12/2021, foi remetido e-mail à impetrante dando notícia sobre a proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP (id 1020175249, pág. 327), todavia a impetrante somente respondeu em 06/01/2022, solicitando que o prazo começasse a contar apenas a partir de 11/01/2022, visto que estava em gozo de férias.

Ainda, em 08/02/2022, a Comissão de Ética encaminhou novo ofício à impetrante (id 1020175249, pág. 337), reiterando o pedido de manifestação acerca do ACPP, oportunidade em que foi concedido o prazo de resposta até o dia 18/02/2022, porém também não houve manifestação da impetrante.

Assim, diante da ausência de manifestação da impetrante acerca da proposta de ACPP, na ata da 137ª Reunião Ordinária da CE/ICMBio (id 1020175249, pág. 373), a impetrante foi notificada para apresentação de alegações finais, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo (id 1020175249, pág. 376).

Nesse contexto, considerando que foi concedido à impetrante diversas oportunidades para se manifestar nos autos do Processo Administrativo objurgado, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afasto qualquer irregularidade.

Até mesmo porque em "processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, por ausência de previsão legal", conforme jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, Edição 147, item 7, Processo Administrativo Disciplinar - VI.

Ademais, a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio do pas de nullité sans grief.

Por fim, também afasto a alegada parcialidade do Relator do Processo Administrativo sob análise, pois não está fundada em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições, conforme entendimento do STJ (Edição nº 140, item 3 da Jurisprudência em teses).

Dessa forma, ausente o direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Por fim, faz-se necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Intimem-se, preferencialmente, via sistema.

Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília, DF, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21.

Vara da SJDF
06/09/2022 14:27

Conclusos para julgamento
02/09/2022 10:56

Juntada de parecer
30/08/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 00:45

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Ética do ICMBIO em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:49

Decorrido prazo de Relator do processo 02070.002522/2020-08 em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:31

Juntada de resposta
26/04/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 13:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/04/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 09:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/04/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 19:20

Expedição de Mandado.
11/04/2022 19:20

Expedição de Mandado.
11/04/2022 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 17:59

Juntada de embargos de declaração
11/04/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 15:39

Conclusos para decisão
08/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
08/04/2022 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 21:50

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 17:56

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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