28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003518-22.2023.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogados do(a) REU: MATHEUS LIMA SENNA - RS102277, RODRIGO USTARROZ CANTALI - RS96857 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Nesse contexto, em face da ilegitimidade e do manifesto desinteresse da União de atuar neste processo, o declínio de competência para uma das varas da Justiça Estadual é medida que se impõe.

Ante o exposto: a) Acolho a alegação de ilegitimidade passiva da União (Num. 1656950451 - Pág. 1 e 2) e, por consequência, reconheço, ex offício, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, nos termos da jurisprudência acima citada; b) DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Macapá/AP, com as cutelas de estilo.

Intimem-se.
10/03/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
10/03/2023 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 17:00

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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