11/03/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ALDACI RAMOS SILVA SILVA em 17/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 07:53

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 07:53

Juntada de Certidão
16/01/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 07:53

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
19/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:19

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 09:59

Juntada de manifestação
23/07/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 15:31

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:31

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 21:58

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2024 08:42

Juntada de petição inicial
17/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:50

Juntada de petição intercorrente
20/10/2023 12:01

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:08

Expedição de Carta precatória.
13/09/2023 16:26

Juntada de contestação
26/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:42

Juntada de petição intercorrente
15/08/2023 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 02:27

Decorrido prazo de ALDACI RAMOS SILVA SILVA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:27

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/08/2023 14:20

Juntada de comunicações
01/08/2023 21:33

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 18:04

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041901-51.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDACI RAMOS SILVA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON CASE DOS SANTOS - BA74168 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE MURITIBA DECISÃO Trata-se de pedido liminar de tutela de urgência formulado pela parte acima nomeada em face da União, do Estado da Bahia e município de Salvador, objetivando obter ordem judicial que determine aos réus o fornecimento da medicação LONSURF 20/9, 420mg conforme prescrição médica colacionada.

Alega que fora diagnosticada com neoplasia maligna do reto -E.

IV( fígado e pulmões) CID C19, C20.

Sustenta que o tratamento é feito no Hospital Aristide Maltez e que o médico oncologista, Dr.

Marco Lessa (CRM/BA 22716) ressalvou a “impossibilidade de substituição do medicamento, por fármaco genérico ou similar, para o seu tratamento de saúde” e que “todas as tentativas de uso de medicamentos genéricos foram fracassadas”.

A questão acerca da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados em protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas do SUS foi recentemente uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.657.156), firmou a seguinte tese, após julgamento de embargos de declaração: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência”.

Deliberou, ainda, a Corte Uniformizadora, por modular os feitos da tese firmada, com espeque no art. 927, III, do CPC, “no sentido que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

Assim, como o Acórdão do STJ foi publicado antes do ajuizamento da presente demanda, deve se sujeitar aos requisitos acima mencionados. À luz dos documentos carreados aos autos, entendo que o demandante faz jus à medicação vindicada.

A consulta NATJUS relatou que há evidências científicas para a utilização do fármaco ao caso da autora e justifica-se a urgência em vista do potencial risco de vida.

O Relatório médico indica que foi feita Retossigmoidectomia, Linfadenectomia, Metastectomia hepática , quimioterapia com CAPOX, quando houve progressão da doença, foi iniciado o uso da 2ª linha, FOLFIRI, com nova progressão da doença.

Ante os resultados foi indicado o uso da 3ª linha com LONSURF.

Consta relatório do Hospital Aristides Maltez demonstrando acompanhamento oncológico. À vista do grave quadro de saúde da parte autora e da ineficácia dos outros medicamentos, tenho que se torna urgente e impostergável o fornecimento, pelos demandados, do medicamento ora pleiteado.

Ante o exposto, presente a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o periculum in mora – face ao estado de saúde da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando aos Réus, solidariamente, que providenciem a aquisição e o fornecimento do medicamento LONSURF 20/9, 420mg, conforme prescrito pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias.

Deve a parte autora apresentar, em 05 (cinco) dias, todos os exames de imagem e biopsia, conforme requerido na consulta NATJUS, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão.

No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, indicando corretamente o valor da causa, eis que se trata de medicamento de alto custo, inclusive com indicação de gasto anual no importe de R$575.287,68, no Parecer Técnico do TJDFT (ID 1670898978) Após a apresentação dos exames, com intuito de obter mais informações técnicas a respeito da medicação requerida, as quais se revelam pertinentes ao pleno entendimento da controvérsia e, portanto, ao seu deslinde, determino que seja formulada nova consulta ao NAT- Jus (Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário), na forma em que autorizada pelo Termo de Cooperação Técnica nº. 61/2016, firmado entre o Estado da Bahia (Tribunal de Justiça) e a União (Seção Judiciária da Bahia), a fim de que preste a este Juízo, no prazo estipulado, as informações que tiver, bem como esclareça: i) se a medicação possui registro na Anvisa; ii) se é gratuitamente dispensada pelo Sistema Único de Saúde; iii) em caso negativo, se há protocolo para inclusão na lista de medicamentos destinados ao tratamento da doença invocada; iv) se existem medicamentos similares oferecidos pela rede pública e, em caso positivo, se esses são indicados para o tratamento da doença invocada pela parte autora; v) se os medicamentos/tratamentos eventualmente disponibilizados pelo SUS proporcionam idênticos resultados se comparados àqueles requeridos pela parte autora; vi) se a medicação pleiteada nesta ação é indicada para o tratamento da doença alegadamente suportada pela parte autora.

A consulta deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos que a acompanham.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade.

Salvador, data no rodapé.

MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
27/07/2023 14:20

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 14:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:16

Juntada de manifestação
21/06/2023 02:07

Decorrido prazo de ALDACI RAMOS SILVA SILVA em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 12:21

Juntada de réplica
13/06/2023 16:16

Juntada de contestação
22/05/2023 14:44

Juntada de réplica
16/05/2023 19:04

Juntada de contestação
16/05/2023 10:18

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 18:03

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 09:23

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 09:23

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/04/2023 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2023 16:48

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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