18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-56.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEILA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA FERREIRA MORAES - MT28448/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

O salário-maternidade é devido a toda segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91).

O requisito exigido para a concessão de tal benefício é o cumprimento da carência, que será de 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual, facultativa e especial (art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91).

A carência não é exigida para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas (art. 26, inciso VI).

No caso do parto antecipado, o período de dez meses será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (art. 25, parágrafo único).

Atualmente, o salário-maternidade é sempre devido pelo INSS, exceto no caso das seguradas empregadas, caso em que a empresa é responsável pelo pagamento do benefício, a teor do art. 94 do RPS, ou seja, o valor é oferecido pela empresa, que fica autorizada a compensar a quantia correspondente quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.

No caso dos autos, a autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte facultativa de baixa renda.

Com relação aos contribuintes de baixa renda, além do recolhimento das contribuições com alíquota reduzida de 5%, também é necessário o preenchimento de certos requisitos para que então sejam validadas pelo INSS.

De acordo com o art. 21, §2º, II, b e §4º da Lei 8.212/91, os requisitos abaixo devem sem preenchidos de forma cumulativa: - Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc); - Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; - Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo); - Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS do município).

No que se refere a inscrição no CAD ÚNICO, reputo suficientemente demonstrada (ID 670010019), conforme já afirmado na decisão ID 954368195.

Quanto aos demais requisitos, a própria autora afirmou nos autos (ID 603699386-pág. 32) que estava “afastada, sem poder trabalhar por causa da neném pequena”.

Em audiência, afirmou que o marido trabalha vendendo salgados e pães e que a renda quando do nascimento da filha era de R$ 1.600,00.

Assim entendo que a autora não cumpria os requisitos para que recolhesse suas contribuições como baixa renda, visto que exercia atividade remunerada e a renda familiar superava os dois salários mínimos.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC .

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/03/2023 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
07/03/2023 16:20

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2023 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:13

Decorrido prazo de KEILA SILVA SANTOS em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:24

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 17:24

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 17:24

Outras Decisões
30/08/2022 17:10

Conclusos para julgamento
19/07/2022 17:41

Juntada de manifestação
01/06/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:07

Juntada de manifestação
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de KEILA SILVA SANTOS em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 11:46

Outras Decisões
03/09/2021 14:35

Conclusos para julgamento
05/08/2021 16:37

Juntada de impugnação
02/08/2021 16:03

Juntada de contestação
16/07/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:27

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2021 14:29

Conclusos para despacho
28/06/2021 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
28/06/2021 20:17

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2021 13:36

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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