03/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1010957-03.2022.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ORLANDO JOSE SANTANA DA SILVA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA BAHIA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo C Em decisão precedente foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse a representação processual.

A parte autora, devidamente intimada, inclusive pessoalmente, não cumpriu a determinação judicial, deixando transcorrer in albis o prazo para constituir novo advogado, eis que o causídico anterior renunciou ao mandato (art. 112, do CPC).

Isto posto, com base no art. 76, § 1º, I, e art. 321 parágrafo único, do CPC, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado na data do transcurso do prazo para eventual recurso recurso, intime-se a parte impetrante para recolher as custas judiciais remanescentes, no prazo de 15 dias.

Não o fazendo, comunique-se a PFN para adoção das medidas pertinentes (art. 16 da Lei nº 9.289/96) e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
03/11/2022 15:52

Juntada de renúncia de mandato
13/10/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
12/10/2022 22:36

Juntada de manifestação
07/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
12/05/2022 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:34

Juntada de outras peças
27/04/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 22:37

Juntada de diligência
13/04/2022 14:08

Juntada de Informações prestadas
04/04/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 08:29

Expedição de Mandado.
28/03/2022 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 13:15

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 15:14

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 18:37

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:24

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:32

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
17/02/2022 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2022 14:29

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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