28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005817-49.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DERLI NUNES DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SIGNORATI - MT27577/O POLO PASSIVO:GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DERLI NUNES DE FARIAS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP/MT visando à liberação de “valor não recebido” retido em conta bancária, relativo ao benefício NB 637078348-3.

Com as informações prestadas pela impetrada, verifica-se que o INSS não se opõe à liberação do valor, que foi retido pelo decurso de prazo para saque pelo beneficiário.

Após a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao responder a ação, o INSS informou que efetuou nova ordem de pagamento do “valor não recebido” que havia ficado retido pela não realização de saque.

O montante foi novamente disponibilizado para saque na conta bancária da impetrante cadastrada no INSS: Banco do Brasil de Alta Floresta/MT.

Cuida-se de reconhecimento do pedido pelo réu, o qual deve ser homologado na presente sentença.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, homologando o reconhecimento do pedido, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para determinar a liberação do pagamento de “valor não recebido” (atrasado) relativo ao benefício NB 637078348-3, indicado no documento ID 1469764847.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/02/2023 09:06

Conclusos para julgamento
09/02/2023 17:20

Juntada de parecer
09/02/2023 15:15

Juntada de manifestação
08/02/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 03:14

Decorrido prazo de GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:02

Juntada de Informações prestadas
21/12/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 18:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/12/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 14:21

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 17:24

Outras Decisões
15/12/2022 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a DERLI NUNES DE FARIAS - CPF: *24.***.*33-87 (IMPETRANTE)
12/12/2022 16:15

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 16:14

Cancelada a conclusão
30/11/2022 16:05

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
30/11/2022 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2022 14:30

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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