30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003092-42.2015.4.01.3315 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: TIAGO MELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JULIANA LADEIA PAIVA TEIXEIRA - BA42157 APELADO: Ministério Público Federal e outros (5) Advogado do(a) LITISCONSORTE: RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO - BA40575-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELARA ASSEGURATÓRIA.

IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.

RECEBIMENTO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

ATESTO FALSO DE MEDIÇÃO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA CONTRATADA.

INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.

MNUTENÇÕ DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de assegurar o ressarcimento ao erário em virtude de supostos desvios referentes à execução de contrato de obra pública, firmado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cujo objeto era construção de um prédio escolar localizado no Povoado de Brejo Novo/BA. 2.

Realização de pagamento integral de valores a empresa executora de obra pública que não concluiu a finalização da obra, mediante o atesto falso realizado por responsável técnico da empresa contratada, que ocasionou no repasse pelA Prefeitura de valores sem verificação da regularidade. 3.

Na espécie, o apelante não só assinou os boletins de medição, quando do seu ingresso na empresa, conforme alega, mas permaneceu nessa conduta nos boletins posteriores, conduta essa que não pode ser interpretada como mera relação de confiança.

Afinal, era dever do responsável técnico se inteirar dos fatos sujeitos à sua responsabilidades, e não dar continuidade a irregularidades 3.

Ademais, a indisponibilidade patrimonial na ação de improbidade não tem caráter definitivo, constituindo-se em medida cautelar assecuratória da recomposição do patrimônio público desfalcado. É suficiente para sustentá-la a existência de indícios consistentes das irregularidades imputadas, cuja presença, no caso, foi constatada. 4.

Recurso de apelação não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
30/10/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/07/2019 14:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1
16/05/2019 16:54

REMESSA ORDENADA: TRF
15/03/2019 17:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/03/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
04/02/2019 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2019 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 19:43

Conclusos para despacho
31/01/2019 19:29

EXTRACAO DE CERTIDAO
31/01/2019 19:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/01/2019 15:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/01/2019 15:10

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/11/2018 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/11/2018 19:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/11/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/11/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2018 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOSENVIADOS VIA MALOTE
22/10/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MPF.
18/10/2018 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/06/2018 14:13

Conclusos para decisão
07/06/2018 16:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO.
23/03/2018 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR EROALDO FERREIRA, MAT.0777614.
23/02/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/09/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
10/07/2017 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2017 16:47

Conclusos para despacho
28/11/2016 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2016 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA AUTORIZADA PELA DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO - PROCURAÇÃO (FAX)
21/10/2016 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/09/2016 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2016 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
01/09/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2016 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2016 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTAS PRECATORIAS DAS COMARCAS DE: MACAUBAS-BA/ BOQUIRA-BA
26/04/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS DAS COMARCAS DE: MACAUBAS-BA/ BOQUIRA-BA
26/04/2016 15:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 02 AVISOS DE RECEBIMENTO
26/04/2016 15:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 06 AVISOS DE RECEBIMENTO
08/03/2016 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/03/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/02/2016 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS Nº.30924220154013315 COM,48 FLHS, PROC.30915720154013315 COM21 FLS E COM 02 ANEXO. CARGA RAPIDA, TEL. 77-999592551
17/02/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/01/2016 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/01/2016 16:01

OFICIO EXPEDIDO
19/01/2016 16:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/01/2016 18:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/01/2016 18:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/12/2015 22:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/12/2015 22:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2015 21:09

Conclusos para decisão
18/12/2015 21:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 18:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2015 18:35

INICIAL AUTUADA
18/12/2015 18:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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