TRF1 - 1027164-83.2022.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027164-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000028-82.2021.4.01.3901 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ - PA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MARABA - PA RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027164-83.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM.

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Marabá - PA (ID 249616552 - Págs. 35/39 - fls. 39/43 dos autos digitais), em face do que restou decidido pelo MM.

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - PA (ID 249616552 - Págs. 33/34 - fls. 37/38 dos autos digitais).

O d.

Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito deste processo (ID 276421023 - Págs. 1/2 - fls. 48/49 dos autos digitais). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027164-83.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Cinge-se a questão discutida nos presentes autos à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal nº 1000028- 82.2021.4.01.3901, que pleiteia a citação da parte executada para pagar o débito inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora, bem como o encargo legal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida nos termos do artigo 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002, ou efetuar o depósito em dinheiro, ou ainda nomear bens, observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (ID 410153856 – Pág. 1 – Fl. 3 dos autos digitais n° 1000028-82.2021.4.01.3901) O MM.

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - PA, ora suscitado, considerou que a presente execução fiscal possuía as mesmas partes e tratava do mesmo assunto objeto dos autos do referido processo n° 0002662- 73.2018.4.01.3901, distribuído ao MM.

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Marabá - PA, ora suscitante, e declinou da competência.

De início, consta no processo n° 0002662- 73.2018.4.01.3901, na decisão que denegou a exceção de pré-executividade, requerimento para verificar a “(...) existência de outras execuções fiscais, que tramitam nesta vara, propostas pelo DNIT em face do(a) mesmo(a) executado(a), a fim de possibilitar o apensamento das execuções que se encontrem em fase processual compatível, nos termos do art. 28 da LEF.” (ID 359778427 – Págs. 4/5 – Fls. 395/396 dos autos digitais n° 0002662- 73.2018.4.01.3901), fato que corroborou para que fosse suscitado que “De acordo com o artigo 28 da LEF, o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Seu parágrafo único dispõe que, na hipótese, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” (ID 249616552 – Pág. 33 – Fl. 37 dos autos digitais).

Com efeito, na ação que tramita perante o MM.

Juízo suscitante, o requerimento é, em síntese, “(...) a citação da parte executada para pagar o débito inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora, bem como o encargo legal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da divida nos termos do artigo 37-A, § 1, da Lei 10.522/2002, ou efetuar o depósito em dinheiro, ou ainda nomear bens, observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei n° 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” (ID 162730377 – pág. 20 – fl. 23 – autos n° 1004501-96.2020.4.01.3400) grifos próprios.

Assim sendo, é possível visualizar a correspondência dos pedidos em ambas as Execuções Fiscais, apesar disso, tratam de diferentes Certidões de Dívidas Ativas, o que sanaria o perigo de prolação de decisões conflitantes que poderiam ensejar em contradição.

Ora, acerca da litispendência, dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz o ação anteriormente ajuizada. § 2.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma o causa de pedir e o mesmo pedido. § 3.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Assim como prevê o art. 55, §3° do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 55 (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Assim, com a ausência da configuração de litispendência, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao MM.

Juízo Suscitado, tendo em vista, os referidos processos terem como causa de pedir títulos distintos.

Também não restou demonstrada a conveniência da reunião dos processo prevista no artigo 28 da Lei 6.830, uma vez que não há garantia comum.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - PA, ora suscitado. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1027164-83.2022.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ - PA SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MARABÁ - PA E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

LITISPENDÊNCIA.

MESMA PEDIDO.

CAUSA DE PEDIDO DE TÍTULOS DISTINTOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Cinge-se a questão discutida nos autos à definição do juízo competente para processar e julgar a ação na qual se visa a cobrança de débitos em execução fiscal ajuizada pela União. 2.

O MM.

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - PA, ora suscitado, considerou que a presente execução fiscal possuía as mesmas partes e tratava do mesmo assunto objeto dos autos do referido processo n° 0002662- 73.2018.4.01.3901, distribuído ao MM.

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Marabá - PA, ora suscitante, e declinou da competência. 3. É possível visualizar a correspondência dos pedidos em ambas as Execuções Fiscais, apesar disso, tratam de diferentes Certidões de Dívidas Ativas, o que sanaria o perigo de prolação de decisões conflitantes que poderiam ensejar em contradição. 4.

Com a ausência da configuração de litispendência, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao MM.

Juízo Suscitado, tendo em vista, os referidos processos terem como causa de pedir títulos distintos. 5.

Também não restou reconhecida pelo juízo suscitante a conveniência da reunião dos processos prevista no artigo 28 da Lei 6.830, uma vez que não há garantia comum. 6.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá - PA, ora suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto da relatora. 4ª Seção do TRF da 1ª Região - 19/07/2023.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada