08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003192-67.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JASON MATTA CORREA e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Depois de melhor analisar os termos dos acordos de não persecução cível – ANPC de Num. 478565881 - Pág. 1 e Num. 478565882 - Pág. 1, verifico impropriedade capaz de afastar a competência deste Juízo para homologar o mencionado negócio jurídico em relação ao réu JASON MATTA CORREA, considerando que os termos do ajuste de Num. 478565881 - Pág. 1, envolve “Acordo de não Persecução Cível e Penal”.

Todavia, não obstante as razões do MPF na manifestação de Num. 813212577 - Pág. 2, entendo que não compete a este Juízo a homologação de acordo envolvendo a não persecução criminal, considerando que são institutos diversos, já que no âmbito da ação de improbidade o acordo tem fundamento no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, enquanto que na esfera processual penal deita raízes no art. 28-A, §6º do CPP.

Tanto é assim, que o referido §6º do art. 28-A do CPP atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para eventual cumprimento das condições ajustadas no acordo de não persecução penal.

Nesse contexto, antes de apreciar os pedidos de homologação de Num. 478565881 - Pág. 1 e Num. 478565882 - Pág. 1, determino a intimação do MPF com vista a que, no prazo de 30 dias, regularize o vício acima apontado, alterando a proposta de acordo firmada com o réu JASON MATTA CORREA, de maneira que submeta a este Juízo apenas o acordo de não persecução cível.

Decorrido o prazo acima assinalado, tornem-me os autos em conclusão.

Intime-se, com urgência.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal – respondendo pela 2ª Vara (Ato Presi nº 97 de 24/01/2023
06/03/2023 09:08

Conclusos para decisão
24/02/2023 04:06

Decorrido prazo de J. MATTA CORREA LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:41

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 21:00

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 15:09

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
27/11/2022 00:03

Decorrido prazo de JASON MATTA CORREA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de J. MATTA CORREA LTDA - ME em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 14:30

Juntada de parecer
18/10/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 12:02

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 12:02

Deferido o pedido de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) e J. MATTA CORREA LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REU)
18/10/2022 12:02

Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
04/02/2022 15:38

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:16

Decorrido prazo de J. MATTA CORREA LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de JASON MATTA CORREA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 23:52

Juntada de parecer
09/11/2021 08:38

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA S/A em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 20:01

Juntada de diligência
13/10/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 08:18

Expedição de Mandado.
07/10/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 16:58

Expedição de Mandado.
11/08/2021 00:21

Decorrido prazo de J. MATTA CORREA LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:20

Decorrido prazo de JASON MATTA CORREA em 10/08/2021 23:59.
23/07/2021 20:48

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 20:47

Outras Decisões
20/07/2021 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 02:42

Juntada de diligência
13/07/2021 12:49

Juntada de outras peças
12/07/2021 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 13:47

Conclusos para decisão
09/06/2021 13:42

Juntada de manifestação
16/03/2021 18:13

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/02/2021 17:15

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 16:17

Decorrido prazo de EDCARLOS MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 16:06

Decorrido prazo de EDCARLOS MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 15:28

Decorrido prazo de EDCARLOS MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59.
05/02/2021 14:12

Juntada de parecer
25/01/2021 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 07:50

Conclusos para decisão
14/12/2020 07:32

Expedição de Mandado.
14/12/2020 07:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2020 17:35

Juntada de Certidão
17/11/2020 04:14

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP em 16/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 13:06

Juntada de Certidão
02/11/2020 18:33

Mandado devolvido cumprido
02/11/2020 18:33

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/10/2020 16:08

Expedição de Mandado.
16/09/2020 19:16

Juntada de petição intercorrente
21/08/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:48

Juntada de Certidão
19/08/2020 11:16

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:11

Juntada de Certidão
03/08/2020 01:36

Outras Decisões
08/07/2020 15:50

Conclusos para decisão
08/07/2020 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2020 12:15

Juntada de Petição (outras)
29/05/2020 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2020 12:29

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 17:06

Outras Decisões
11/05/2020 09:20

Conclusos para decisão
08/05/2020 19:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
08/05/2020 19:10

Juntada de Informação de Prevenção.
08/05/2020 11:22

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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