11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006526-62.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:ANTONIA SANTANA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIA SANTANA DA SILVA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 101.691,87 (cento e um mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), posicionada em 28/06/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato de Crédito Bancário – Banco PAN cedido à CEF- nº 0000009972766873.

Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2149467977).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Preceitua o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

No caso em tela, o contrato, demonstrativo de débito, notificação de cessão de crédito e constituição em mora, instrumento de cessão de crédito e termo de cessão, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível.

Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
12/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006526-62.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ANTONIA SANTANA DA SILVA DESPACHO 1.

Defiro o pedido da CEF (id2063699180). 2.

Reitere-se a carta de citação nos seguintes endereços: RUA QR 310, CJ 4, LT 9 C, Nº 2, Samambaia Sul, BRASÍLIA/DF, CEP: 72.306-804 e QN 320, CONJUNTO 01, QUIOSQUE 03 - ZONA URBANA - SAMAMBAIA SUL - BRASILIA/DF, CEP: 72.310-001.

Anápolis/GO, 11 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da tentativa negativa de citação do réu, requerendo o que entender de direito.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 16 de novembro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
08/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006526-62.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ANTONIA SANTANA DA SILVA DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 7 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/08/2023 17:29

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031648-81.2022.4.01.3900

Cinilda Gomes Pereira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Ana Carla Cordeiro de Jesus Mindello

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1006276-93.2022.4.01.0000

Municipio de Riachuelo

Uniao Federal - Fazenda Nacional

Advogado: Helenilson Andrade e Siqueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2022 21:44

Exibir Processo

Processo nº 1006383-73.2023.4.01.3502

Mauricio Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleandro Jose Gomes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1006412-26.2023.4.01.3502

Conselho Regional de Servico Social-Cres...

Edleusa Soares de Melo

Advogado: Baltazivar dos Reis Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 21:21

Exibir Processo

Processo nº 1006207-94.2023.4.01.3502

Itamar Avelino da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nabiane Coelho Amaral Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2023 16:56

Exibir Processo