TRF1 - 1000439-36.2023.4.01.9340

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1000439-36.2023.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069603-60.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME FERNANDES CALDEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DE FARIA LIMA - PE51285-A POLO PASSIVO:LAISE REZENDE DE ANDRADE e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme Fernandes Caldeira de Sousa e Jéssica Marcos da Silva contra a decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1069603-60.2023.4.01.3400, que negou o pedido liminar. É o que basta relatar.

Decido.

O princípio da kompetenz-kompetenz é instituto que garante a todo juiz a prerrogativa mínima de analisar a sua própria competência (competência mínima ou atômica), de modo que, havendo incompetência absoluta, o magistrado não pode decidir nenhuma questão além de sua própria competência.

No julgamento de recursos, a competência das Turmas Recursais possui natureza funcional, ou seja, ela é delimitada em um órgão jurisdicional decorrente do prévio exercício de jurisdição por determinado órgão.

No caso, a competência é de caráter funcional vertical, pois há uma fixação de competência ao órgão superior com base em onde tramitou o processo e de onde proveio a decisão do juízo a quo, e sua classificação é absoluta, conforme alude o art. 41, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995.

Em regra, os Juizados Especiais Federais possuem competência para processar e julgar as causas da Justiça Federal com valor de até sessenta salários mínimos e, apesar de ser uma regra de competência com base no numerário da causa, o critério possui natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001).

Entretanto, o art. 3, § 1º, I, da Lei n.º 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas “referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”.

Ante o exposto, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra liminar proferida em ação sob o rito do mandado de segurança, regido pela Lei n.º 12.016/2009, reconheço, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento do agravo de instrumento e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no permissivo contido no art. 64, § 1º, do CPC/2015.

Cientifique-se o Juízo a quo.

Publique-se.

Intimem-se.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal