08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0005468-55.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARGIMIRO MARQUES NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265, VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264, ALEXANDRE GARCIA MARQUES - TO1874, SOLENILTON DA SILVA BRANDAO - TO3889, CIY FARNEY JOSE SCHMALTZ CAETANO - TO6607, GERALDO MAGELA DE ALMEIDA - TO350 e MARCOS DA SILVA MARTINS - TO8577 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em face de COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO e outros, objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa.

A exequente interpôs agravo de instrumento em face de decisão de ID 1262712754.

Ainda, em petição de ID 1316357766, o executado JOÃO CARLOS FARIAS DE PAULA, em atendimento à determinação contida em decisão de ID 1262712754, promoveu a juntada de procuração de seu advogado constituído, requerendo a apreciação do pedido de desbloqueio de valores constritos em petição de ID 1106295761. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, torno sem efeito as petições de IDs 1106627274 e 1106484835, uma vez desatendidas as determinações contidas em decisão de ID 1262712754.

Ato contínuo, de acordo com o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Tal regra, entretanto, sofre mitigação, conforme preconiza o §2º, do mesmo dispositivo legal, ao dispor acerca de ressalva nas hipóteses de “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”.

A respeito do tema, o STJ já se manifestou pela impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, consignando que a expressão salário deve ser interpretada de forma ampla, incluindo na categoria protegida todos os créditos decorrentes da atividade profissional (REsp 904774/DF - Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Julgado em 18/10/2011).

No caso concreto, da análise minuciosa do extrato bancário de págs. 05/08, ID 1106295763, referente à conta corrente do Banco Crefisa, de titularidade do executado JOÃO CARLOS FARIAS DE PAULA, tem-se que é possível concluir que o valor bloqueado de R$ 1.550,66 (mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) refere-se, de fato, a proventos de aposentadoria oriundos da Previdência Social.

Logo, a constrição judicial não deve subsistir quanto à referida conta corrente de titularidade do requerente.

Em relação ao juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do CPC, da análise das razões contidas na peça do agravo interposto (ID 1307755436), não foi suscitado qualquer argumento novo suficiente ao convencimento de desacerto da decisão recorrida.

Com relação ao pedido de desbloqueio de valores constritos (ID 1106295761) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas, de modo a determinar a liberação tão somente do valor de R$ 1.550,66 (mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), referente à conta corrente, agência 0000, Filial Araguaína/TO, Banco Crefisa, de titularidade do executado JOÃO CARLOS FARIAS DE PAULA.

Em tempo, mantenho na íntegra a decisão combatida em agravo interposto (ID 1307755436), por suas próprias razões ali expostas.

Desentranhem-se dos autos as petições de IDs 1106627274 e 1106484835.

Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento acerca das certidões acostadas aos autos, bem como para requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
09/10/2022 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2022 20:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 17:22

Juntada de comunicações
20/09/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 19:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 13:12

Juntada de diligência
15/09/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 09:29

Juntada de diligência
14/09/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
14/09/2022 11:35

Expedição de Mandado.
14/09/2022 11:33

Expedição de Mandado.
14/09/2022 11:33

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2022 08:38

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FARIAS DE PAULA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:23

Decorrido prazo de WHALYSON SILVA MARQUES em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:23

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO LEITE em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:22

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:20

Decorrido prazo de COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:46

Expedição de Mandado.
02/09/2022 11:45

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:53

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:51

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:51

Expedição de Mandado.
27/08/2022 10:32

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:07

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 14:07

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:43

Desentranhado o documento
09/08/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
27/05/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:11

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 18:49

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:22

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 20:59

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 13:36

Juntada de manifestação
25/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 09:54

Juntada de Certidão
18/02/2021 14:02

Juntada de substabelecimento
17/02/2021 11:02

Proferida decisão interlocutória
23/11/2020 13:59

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:17

Juntada de manifestação
20/08/2020 13:31

Juntada de manifestação
18/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 10:48

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2020 10:46

Juntada de volume
17/08/2020 05:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2020 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2020 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/2019 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano XI N. 222 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/11/2019
27/11/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2019 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017 14:49

Conclusos para decisão
29/09/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
29/09/2017 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTADA DE PETIÇÃO
25/09/2017 07:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
03/11/2016 17:56

Conclusos para decisão
26/10/2016 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2016 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2016 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2016 17:24

Conclusos para despacho
26/10/2015 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2015 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2015 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/09/2015 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/08/2015 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2015 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/07/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2014 16:16

Conclusos para decisão
03/09/2014 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/09/2014 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2014 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2014 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2014 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2013 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2013 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA/CÓPIA
11/10/2013 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2013 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2013 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2013 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2013 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2013 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2013 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RAPIDA
17/06/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/05/2013 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2013 14:22

Conclusos para despacho
13/02/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/12/2012 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/10/2012 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/10/2012 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
29/10/2012 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
22/10/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/06/2012 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/06/2012
21/05/2012 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 18:02

Conclusos para despacho
24/04/2012 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2012 16:27

INICIAL AUTUADA
19/04/2012 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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