02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001155-51.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R.

SCARANARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JOSE PAULI - MT20244/O e VANDERSON PAULI - MT13534/O POLO PASSIVO:CHEFE DA DIRETORIA TÉCNICA DO IBAMA SR.

ALLAN VALEZI JORDANI e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança opostos por R.

SCARANARO contra ato do CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICO AMBIENTAL DO IBAMA EM MATO GROSSO visando ao levantamento do embargo sobre as atividades da empresa e sobre a utilização do SISFLORA/CC-SEMA.

O bloqueio decorre de fiscalização na Operação Maravalha III, realizada pelo IBAMA.

A autora sustenta, em síntese, que sofreu o bloqueio cautelar de atividades e no SISFLORA após a constatação de que teria recebido ou enviado créditos florestais a uma das empresas investigadas justamente no período de operações fraudulentas.

Alega que não há comprovação de nenhuma irregularidade e possui documentação hábil a embasar as informações constantes no sistema que opera.

A tutela provisória foi deferida, de cuja decisão o IBAMA interpôs agravo de instrumento Prestadas as informações pela autoridade impetrada e emitido parecer pelo MPF (que não adentrou no mérito da ação), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O IBAMA interpôs agravo de instrumento da decisão liminar. À vista das razões do recurso, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e pelos constantes na presente sentença.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

Destaca-se, inicialmente, que as medidas de suspensão de acesso ao Sistema DOF/IBAMA e embargo das atividades para fins de resguardar o meio ambiente têm previsão legal (artigo 72, VII, da Lei 9.605/98), de modo que podem ser implementadas imediatamente quando identificado risco iminente e necessidade (artigo 45 da Lei 9.784/99).

No caso concreto, cuida-se de operação realizado pelo IBAMA, denominada Operação Maravalha III, que investigou efetivamente uma série de empresas tidas como base de um esquema de movimentação fraudulenta de créditos no SISFLORA, na ordem de milhares de m³ de madeira e resíduos em rotas “inversas” e economicamente inviáveis.

Contra a parte autora pesa, neste momento, a suspeita de que transacionou com uma dessas empresas-base tendo ciência da existência do esquema de fraude.

Nesta fase inicial da apuração, verifica-se que a empresa autora não foi fiscalizada de fato, de modo que não é plausível que o IBAMA tenha a certeza necessária de que a empresa quis participar da fraude, o que será objeto de apuração no processo administrativo.

Ao final, caso seja identificada a participação voluntária no esquema de fraude, nada impede a aplicação definitiva de pena administrativa.

No momento atual, a suspensão total da atividade da empresa é medida drástica diante do contexto exposto, configurando, inclusive, o perigo na demora do provimento judicial necessário para a concessão da ordem liminar.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para suspender o termo de embargo decorrente do auto de infração SMSUD6WV, incidente sobre as atividades da empresa e a operação do SISFLORA, até o término do processo administrativo de apuração.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas iniciais antecipadas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
18/03/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 09:10

Conclusos para julgamento
11/03/2022 17:28

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 02:33

Decorrido prazo de CHEFE DA DIRETORIA TÉCNICA DO IBAMA SR. ALLAN VALEZI JORDANI em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:37

Decorrido prazo de R. SCARANARO em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 19:29

Juntada de diligência
21/02/2022 21:30

Juntada de Certidão
21/02/2022 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 18:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/02/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 00:59

Mandado devolvido para redistribuição
21/02/2022 00:59

Juntada de diligência
17/02/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 18:24

Expedição de Mandado.
16/02/2022 18:22

Expedição de Mandado.
16/02/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 14:12

Juntada de manifestação
16/02/2022 10:04

Conclusos para decisão
14/02/2022 22:42

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 18:50

Juntada de diligência
02/02/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 00:32

Expedição de Mandado.
02/02/2022 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 15:37

Juntada de manifestação
31/01/2022 18:37

Juntada de manifestação
31/01/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 15:50

Outras Decisões
27/01/2022 18:06

Conclusos para decisão
27/01/2022 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/01/2022 17:06

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 13:26

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 13:26

Determinação de redistribuição por prevenção
26/01/2022 18:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
25/01/2022 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 11:21

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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