26/04/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/04/2024 18:19

Juntada de Informação
26/03/2024 14:56

Juntada de contrarrazões
06/03/2024 18:13

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 04:34

Juntada de contrarrazões
19/02/2024 18:19

Juntada de contrarrazões
14/02/2024 14:39

Juntada de Ofício enviando informações
09/02/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/11/2023 23:59.
12/11/2023 17:01

Juntada de petição intercorrente
12/11/2023 16:46

Juntada de apelação
06/11/2023 10:28

Juntada de outras peças
01/11/2023 17:25

Juntada de petição intercorrente
01/11/2023 10:34

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/10/2023.
27/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1076128-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOFIA AURELIO SILVA BRAGA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Sofia Aurelio Silva Braga em face da União, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegal os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requereu gratuidade de justiça.

Em decisão preambular id. 1748817064, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.

No mesmo ato, foi concedida a gratuidade de justiça postulada.

Devidamente citada, a União contestou a ação, na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, e, no mérito, pugnou pela rejeição da pretensão formulada na inicial, sustentando, em suma, que a concessão do financiamento estudantil por meio do Fies depende do atendimento dos requisitos de inscrição e critérios de classificação, haja vista a existência de limitação orçamentária e financeira limitada (id.1769161591).

A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (id.1780362580).

Em réplica, id.1792327065, a parte autora reiterou todo o alegado na peça inaugural. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

De início, não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, porquanto a União não indicou elementos concretos e específicos que justificassem a alteração do valor inicialmente atribuído à demanda.

Ao mérito.

Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: (...) No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Tocatinense Presidente Antônio Carlos S.A do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Entendo, pelos fundamentos apresentados, e ratificando o que fora decidido em sede de juízo preliminar, que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário.

Acresço, ainda, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES).

CURSO DE MEDICINA.

CONCESSÃO.

INGRESSO.

PORTARIA MEC N. 209/2018.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

PONTUAÇÃO DO ENEM.

NOTA DE CORTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a União, o Fundo Nacional de Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal a cumprirem obrigação de fazer consistente em concessão do FIES à autora, que se encontra devidamente aprovada e matriculada no curso de Medicina. 2.

Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3.

A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4.

Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5.

Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6.

A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo.

Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8.

O próprio Edital n. 04, de 18/01/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 1017662-23.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/03/2023 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Oficie-se o ilustre Relator do agravo de instrumento aqui noticiado, encaminhando cópia desta sentença. À Secretaria: retifique-se a autuação para que passe a constar tão somente a União no polo passivo da presente ação, conforme determinado no comando judicial id.1748817064.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:45

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2023 15:45

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 08:49

Juntada de petição intercorrente
11/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:14

Conclusos para julgamento
26/09/2023 08:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 19:29

Juntada de impugnação
29/08/2023 10:02

Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 18:09

Juntada de manifestação
28/08/2023 18:07

Juntada de manifestação
27/08/2023 20:22

Juntada de petição intercorrente
21/08/2023 11:44

Juntada de contestação
10/08/2023 01:54

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1076128-58.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOFIA AURELIO SILVA BRAGA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Sofia Aurelio Silva Braga em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegal os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Tocatinense Presidente Antônio Carlos S.A dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Tocatinense Presidente Antônio Carlos S.A do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/08/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 16:03

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/08/2023 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2023 20:57

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000353-97.2016.4.01.4300

Jose de Ribamar Marinho Carvalho

.Uniao Federal

Advogado: Lidiane de Mello Giordani

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1077045-77.2023.4.01.3400

Luyan Ricardo Costa

Ministerio da Educacao

Advogado: Charly de Medeiros Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2023 21:12

Exibir Processo

Processo nº 1005018-39.2023.4.01.4001

Marta Cristina de Jesus Bezerra

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Virginia Martins de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1029997-50.2022.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Luiz Magalhaes Nascimento

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1010650-21.2023.4.01.0000

Fernando Pinho Oliveira Junior

Juizo Federal da 3A Vara - Pi

Advogado: Nestor Alcebiades Mendes Ximenes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2023 16:39

Exibir Processo