16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0010917-57.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:EDSON DE ALMEIDA CALDAS e outros DECISÃO Considerando que o requerido Edson de Almeida Caldas foi notificado e citado e não ofereceu resposta preliminar nem contestação, reconheço sua revelia (art. 344 do CPC/2015), mas sem aplicação de efeitos, nos termos do art. 17, § 19, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.

Passo à análise do feito de acordo com os termos do art. 17, §§ 10-C e 10-E, Lei n. 8.429/1992.

Da análise dos autos, é possível se depreender, ao menos em sede de cognição sumária, que há elementos mínimos que demonstram, em tese, a prática dos atos ímprobos imputados.

Nesse ponto, pela suposta prática desses atos, o MPF ajuizou a presente ação pública por atos de improbidade administrativa, pugnando pela condenação dos Requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 em razão da prática dos atos previstos no art. 9º, inciso I, da mesma lei (id 372668962 - Pág. 21).

Para isso, destaco que a análise da existência do elemento subjetivo dolo, para o caso, necessitará do desenvolvimento da instrução probatória, sendo matéria que se confunde com o mérito, tal como as alegações de ausência de prova de autoria e materialidade e ausência de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, para fins do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, fica registrado que a tipificação das condutas imputadas aos Requeridos é aquela indicada na inicial, qual seja, art. 9º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Delimitada a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputados aos Requeridos, determino que estes sejam intimados para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), ocasião em que poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação.

Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”.

Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES Juíza Federal da 9ª Vara, respondendo pela 3ª Vara/AM
02/06/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 13:51

Conclusos para decisão
30/11/2021 01:17

Juntada de parecer
23/11/2021 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:27

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:12

Conclusos para decisão
23/02/2021 03:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO VASCONCELOS DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59.
20/11/2020 13:12

Juntada de Petição intercorrente
11/11/2020 17:17

Juntada de Petição intercorrente
09/11/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:56

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2019 13:46

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE
25/10/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO SUFRAMA
22/10/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS
07/10/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUFRAMA/PGF
02/10/2019 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RAIMUNDO VASCONCELOS DOS SANTOS
24/09/2019 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS
20/08/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/08/2019 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2019 15:46

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
18/07/2019 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS
10/07/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2019 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/05/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
20/05/2019 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2019 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
15/05/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/04/2019 18:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/02/2019 18:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/10/2018 07:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EDITAL
25/10/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2018 15:18

Conclusos para despacho
24/08/2018 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 10 DIAS
15/08/2018 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2018 10:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO MANDADO
25/04/2018 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
10/04/2018 19:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/12/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2017 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD
19/12/2017 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2017 16:54

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE
11/09/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2017 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS
28/08/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RAIMUNDO VASCONCELOS
01/08/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/07/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/06/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2017 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS
25/05/2017 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RAIMUNDO VASCONCELOS DOS SANTOS
28/04/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
10/04/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2017 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDSON DE ALMEIDA CALDAS
02/03/2017 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERENTE
15/02/2017 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 15 DIAS
02/02/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AIMUNDO VASCONCELOS
09/12/2016 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDSON DE ALMEIDA
28/11/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/11/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/11/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2016 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 855
17/08/2016 16:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/08/2016 15:49

OFICIO EXPEDIDO
09/08/2016 13:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA
05/08/2016 19:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
22/07/2016 17:44

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE
22/07/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2016 12:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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