30/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:50

Juntada de termo
15/04/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:36

Juntada de manifestação
09/04/2025 11:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/04/2025 11:28

Desentranhado o documento
09/04/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 00:26

Decorrido prazo de NAPOLEAO ALVES DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 18:49

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/08/2024 09:59

Decorrido prazo de NAPOLEAO ALVES DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:20

Juntada de cálculos judiciais
02/08/2024 07:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/05/2024 00:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de NAPOLEAO ALVES DE FREITAS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2024.
04/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 16:50

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 14:19

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006834-98.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAPOLEAO ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA - GO47260 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NAPOLEÃO ALVES DE FREITAS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS, objetivando: a) seja concedida liminar, initio litis e inaudita altera pars, para, nos termos acima, reconhecer, de imediato, o direito do Impetrante, e determinar a exclusão de seu nome do CADIN e a expedição de certidão negativa de débitos fiscais, uma vez que ainda não há tributo definitivamente constituído; (...) f) no mérito, a confirmação da liminar eventualmente concedida e a concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se: 1. a nulidade do lançamento ocorrido nos processos administrativos, em razão de as notificações terem sido realizadas com violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, sendo que a anulação de tais procedimentos acarreta, como efeito reflexo, a decadência tributária; 2. subsidiariamente, em sendo admitidas como válidas as notificações realizadas, o que se cogita apenas a título de argumentação, que seja reconhecida a causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referente a interposição de recurso administrativo que ainda não teve a sua tempestividade analisada pela autoridade competente e, assim, enquanto não proferida decisão pelo órgão de segunda instância não podem ser promovidos nenhum ato tendente a coibir o impetrante ao pagamento do débito, seja com registro no CADIN, seja com a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal; 3. a regularidade no lançamento e recolhimento do tributo, vez que o contribuinte lançou corretamente as informações e recolheu o valor devido, bem como que o fisco não apresentou elementos de prova suficientes que comprovassem o ilícito, nem apresentou fundamento legal que pautasse a apuração, desse modo não há como se manter o lançamento de imposto suplementar, devendo a ilegalidade ser corrigida através deste mandamus para que a área tributável seja corrigida e retorne ao patamar de 690 hectares; (...) Alega, em síntese, que: - é proprietário de uma porção de terras denominada “Fazenda Olho D’Água do Vento ou Cristal”, situada no município de Niquelândia/GO, sendo que a legislação de regência lhe impõe, anualmente, a feitura da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, assim como o devido recolhimento do tributo; - por constatar supostas divergências nas declarações de nº 01.75871.31-00 (exercício 2017) e nº 01.61754.59-00 (exercício 2018), em relação aos valores declarados como Área de Preservação Permanente – APP e Área de Reserva Legal – ARL, e também quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Niquelândia/GO, instaurou os respectivos processos administrativos fiscais nº 13116.740461/2021-04 e nº 13116.740462/2021-41, nos quais, visando o esclarecimentos dos fatos e a devida instrução dos feitos, deveria ter realizado notificação por meio válido, o que não ocorreu; - aduz que a correspondência objetivando a notificação do impetrante foi enviada para endereço incorreto, desatualizado e, portanto, não foi efetiva para a sua cientificação acerca da instauração do referido processo. - tomou conhecimento dos processos administrativos fiscais e, tão logo, apresentou impugnação juntando documentos que comprovam que os valores declarados a título de ARL e de APP correspondem à realidade do imóvel.

Todavia, no PAF 13116.740462/2021-41, através de despacho de encaminhamento, foi considerada intempestiva a impugnação.

Não obstante, até o momento as referidas impugnações não foram analisadas pelas autoridades competentes. - utiliza-se do presente writ para conseguir emitir a CND e excluir seu nome do CADIN, bem como para defender a regularidade dos valores declarados.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações prestadas id 1785091058.

Decisão indeferindo o pedido liminar (id 1938453159).

Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 1945914659).

O MPF não vislumbrou a presença de interesse público a justificar sua intervenção (id 2123861055).

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

A parte impetrante requer a declaração de nulidade dos processos administrativos fiscais nº 13116.740461/2021-04 e nº 13116.740462/2021-41, instaurados pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Niquelândia/GO, em virtude da nulidade das intimações e da suposta decadência para constituição do crédito tributário.

I – DA VALIDADE DAS INTIMAÇÕES Pois bem.

Inicialmente cumpre esclarecer que, em que pese as alegações do impetrante de que em suas declarações de renda, posteriores à 2019, consta endereço atualizado, não há prova nos autos de que, à época do processo administrativo (2021), houve atualização no banco de dados da Receita Federal.

Com efeito, na Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural – DITR, o declarante informou como endereço de correspondência: QNA, 09 Taguatinga – Brasília –DF.

Dessa forma, as intimações e as notificações de lançamento, foram enviadas exatamente para o endereço de correspondência informado pelo declarante.

Ainda que assim não fosse considerado, consta nos autos do processo administrativo que a “notificação de lançamento” foi entregue ao destinatário em endereço diverso, qual seja, Niquelândia/GO.

Sendo assim, não merece acolhimento o argumento do impetrante de que não foi realizada tentativas em sítio diverso.

Vejamos: II – DA REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA Cumpre ressaltar, ainda, que a autoridade administrativa procedeu à revisão de ofício dos processos administrativos ora em discussão, tendo proferido despacho decisório em ambos, tendo chegado nas seguintes conclusões: 1) Processo administrativo nº 13116.740461/2021-04: DECIDO REVER DE OFÍCIO E ANULAR O LANÇAMENTO Nº 13116.740461/2021-04 (no valor de R$ 140.735,79 de ITR suplementar e R$ 29.667,10 correspondente a multa de ofício), relativo ao imóvel rural, identificado pelo CIB/NIRF nº 3.540.070-4, lavrado em nome de NAPOLEÃO ALVES DE FREITAS (CPF: *58.***.*30-30); considerando que o crédito tributário foi constituído depois de expirado o prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo §4º, do art. 150, da Lei Nº 5.172/66 (CTN). 2) Processo administrativo nº 13116.740462/2021-41: DECIDO REVER DE OFÍCIO O LANÇAMENTO Nº 13116.740462/2021-41 lavrado em nome de NAPOLEÃO ALVES DE FREITAS (CPF: *58.***.*30-30), imóvel identificado pelo CIB 3.547.070-4, referente ao exercício de 2018; passando o ITR suplementar de R$ 444.736,51 para R$ 355.124,50 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) conforme demonstrativo anexo.

Sendo assim, a autoridade administrativa, através de revisão de ofício e levando em consideração os novos documentos trazidos aos autos pelo impetrante, reconheceu a decadência do primeiro processo administrativo e, quanto ao segundo, excluiu da base de cálculo do ITR 521,0ha, declarada como a área de Reserva Legal, diminuindo consideravelmente o valor do imposto suplementar.

Frise-se que o Poder Judiciário somente deve analisar os atos administrativos sob o aspecto da legalidade, isto é, cumpre verificar se houve algum excesso ou abuso a ponto de justificar a intervenção no mérito administrativo.

O que não se configura no caso dos autos.

Por essas razões, permanecem hígidos os processos administrativos.

III – DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Ante a legalidade dos processos administrativos instaurados e, ainda, havendo valores de imposto suplementar no valor de R$ 355.124,50, não há que se falar em exclusão do nome do devedor do Cadastro CADIN, tampouco em emissão de Certidão Negativa de Débitos sem depósito capaz de assegurar o juízo.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 2 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/05/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 09:58

Denegada a Segurança a NAPOLEAO ALVES DE FREITAS - CPF: *58.***.*30-30 (IMPETRANTE)
25/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:19

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 11:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:13

Decorrido prazo de NAPOLEAO ALVES DE FREITAS em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 14:47

Juntada de manifestação
04/12/2023 00:02

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006834-98.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAPOLEAO ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA - GO47260 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NAPOLEÃO ALVES DE FREITAS contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS, objetivando: a) seja concedida liminar, initio litis e inaudita altera pars, para, nos termos acima, reconhecer, de imediato, o direito do Impetrante, e determinar a exclusão de seu nome do CADIN e a expedição de certidão negativa de débitos fiscais, uma vez que ainda não há tributo definitivamente constituído; (...) f) no mérito, a confirmação da liminar eventualmente concedida e a concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se: 1. a nulidade do lançamento ocorrido nos processos administrativos, em razão de as notificações terem sido realizadas com violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, sendo que a anulação de tais procedimentos acarreta, como efeito reflexo, a decadência tributária; 2. subsidiariamente, em sendo admitidas como válidas as notificações realizadas, o que se cogita apenas a título de argumentação, que seja reconhecida a causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referente a interposição de recurso administrativo que ainda não teve a sua tempestividade analisada pela autoridade competente e, assim, enquanto não proferida decisão pelo órgão de segunda instância não podem ser promovidos nenhum ato tendente a coibir o impetrante ao pagamento do débito, seja com registro no CADIN, seja com a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal; 3. a regularidade no lançamento e recolhimento do tributo, vez que o contribuinte lançou corretamente as informações e recolheu o valor devido, bem como que o fisco não apresentou elementos de prova suficientes que comprovassem o ilícito, nem apresentou fundamento legal que pautasse a apuração, desse modo não há como se manter o lançamento de imposto suplementar, devendo a ilegalidade ser corrigida através deste mandamus para que a área tributável seja corrigida e retorne ao patamar de 690 hectares; (...) Alega, em síntese, que: - é proprietário de uma porção de terras denominada “Fazenda Olho D’Água do Vento ou Cristal”, situada no município de Niquelândia/GO, sendo que a legislação de regência lhe impõe, anualmente, a feitura da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, assim como o devido recolhimento do tributo; - por constatar supostas divergências nas declarações de nº 01.75871.31-00 (exercício 2017) e nº 01.61754.59-00 (exercício 2018), em relação aos valores declarados como Área de Preservação Permanente – APP e Área de Reserva Legal – ARL, e também quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Niquelândia/GO, instaurou os respectivos processos administrativos fiscais nº 13116.740461/2021-04 e nº 13116.740462/2021-41, nos quais, visando o esclarecimentos dos fatos e a devida instrução dos feitos, deveria ter realizado notificação por meio válido, o que não ocorreu; - aduz que a correspondência objetivando a notificação do impetrante foi enviada para endereço incorreto, desatualizado e, portanto, não foi efetiva para a sua cientificação acerca da instauração do referido processo. - tomou conhecimento dos processos administrativos fiscais e, tão logo, apresentou impugnação juntando documentos que comprovam que os valores declarados a título de ARL e de APP correspondem à realidade do imóvel.

Todavia, no PAF 13116.740462/2021-41, através de despacho de encaminhamento, foi considerada intempestiva a impugnação.

Não obstante, até o momento as referidas impugnações não foram analisadas pelas autoridades competentes. - utiliza-se do presente writ para conseguir emitir a CND e excluir seu nome do CADIN, bem como, para defender a regularidade dos valores declarados.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações prestadas id 1785091058.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em tela, não se vislumbra os requisitos necessários à concessão da medida liminar requestada.

A parte impetrante requer a declaração de nulidade dos processos administrativos fiscais nº 13116.740461/2021-04 e nº 13116.740462/2021-41, instaurados pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Niquelândia/GO, em virtude da nulidade das intimações e da suposta decadência para constituição do crédito tributário.

I – DA VALIDADE DAS INTIMAÇÕES Pois bem.

Inicialmente cumpre esclarecer que, em que pese as alegações do impetrante de que em suas declarações de renda, posteriores à 2019, consta endereço atualizado, não há prova nos autos de que, à época do processo administrativo ocorrido em 2021, houve atualização dos dados cadastrais no banco de dados da Receita Federal.

Com efeito, na Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural – DITR, o declarante informou como endereço de correspondência: QNA, 09 Taguatinga – Brasília –DF.

Dessa forma, as intimações e as notificações de lançamento, foram enviadas exatamente para o endereço de correspondência informado pelo declarante.

Ainda que assim não fosse considerado, consta nos autos do processo administrativo que a “notificação de lançamento” foi entregue ao destinatário em endereço diverso, qual seja, Niquelândia/GO.

Sendo assim, não merece acolhimento o argumento do impetrante de que não foi realizada tentativas em sítio diverso.

Vejamos: II – DA REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA Cumpre ressaltar, ainda, que a autoridade administrativa procedeu à revisão de ofício dos processos administrativos ora em discussão, tendo proferido despacho decisório em ambos, tendo chegado nas seguintes conclusões: 1.

Processo administrativo nº 13116.740461/2021-04: DECIDO REVER DE OFÍCIO E ANULAR O LANÇAMENTO Nº 13116.740461/2021-04 (no valor de R$ 140.735,79 de ITR suplementar e R$ 29.667,10 correspondente a multa de ofício), relativo ao imóvel rural, identificado pelo CIB/NIRF nº 3.540.070-4, lavrado em nome de NAPOLEÃO ALVES DE FREITAS (CPF: *58.***.*30-30); considerando que o crédito tributário foi constituído depois de expirado o prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo §4º, do art. 150, da Lei Nº 5.172/66 (CTN). 2.

Processo administrativo nº 13116.740462/2021-41: DECIDO REVER DE OFÍCIO O LANÇAMENTO Nº 13116.740462/2021-41 lavrado em nome de NAPOLEÃO ALVES DE FREITAS (CPF: *58.***.*30-30), imóvel identificado pelo CIB 3.547.070-4, referente ao exercício de 2018; passando o ITR suplementar de R$ 444.736,51 para R$ 355.124,50 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) conforme demonstrativo anexo.

Sendo assim, a autoridade administrativa, através de revisão de ofício e levando em consideração os novos documentos trazidos aos autos pelo impetrante, reconheceu a decadência do primeiro processo administrativo e, quanto ao segundo, excluiu da base de cálculo do ITR 521,0 ha, declarada como a área de Reserva Legal, diminuindo consideravelmente o valor do imposto suplementar.

Frise-se que o Poder Judiciário somente deve analisar os atos administrativos sob o aspecto da legalidade, isto é, cumpre verificar se houve algum excesso ou abuso a ponto de justificar a intervenção no mérito administrativo.

O que não se configura no caso dos autos.

Por essas razões, permanecem hígidos os processos administrativos.

III – DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Ante a legalidade dos processos administrativos instaurados e, ainda, havendo valores de imposto suplementar no valor de R$ 355.124,50, não há que se falar em exclusão do nome do devedor do Cadastro CADIN, tampouco em emissão de Certidão Negativa de Débitos sem depósito capaz de assegurar o juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Vista ao MPF e à PGFN.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 30 de novembro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/11/2023 11:02

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 11:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 14:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 00:14

Decorrido prazo de NAPOLEAO ALVES DE FREITAS em 12/09/2023 23:59.
03/09/2023 08:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:27

Juntada de Informações prestadas
21/08/2023 00:04

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 19:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006834-98.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAPOLEAO ALVES DE FREITAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 17 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/08/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:54

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:01

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
16/08/2023 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/08/2023 20:37

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2023 17:28

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002535-79.2022.4.01.3901

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Thaiaro Thapli Lucas Alves Silva

Advogado: Andre Santos Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1006900-78.2023.4.01.3502

Camila de Barros Canabrava Cesar

Reitor Unievangelica

Advogado: Sergio Gonzaga Jaime

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1002828-33.2023.4.01.3507

Dulse Schneider Ohlweiler

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1002828-33.2023.4.01.3507

Dulse Schneider Ohlweiler

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rosely Candida da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0024673-07.2015.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Atma Produtos Hospitalares LTDA

Advogado: Alinson Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2015 11:28

Exibir Processo