27/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 05:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:29

Juntada de manifestação
18/03/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.
05/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:30

Juntada de manifestação
25/10/2024 12:51

Juntada de manifestação
08/10/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 11:12

Juntada de manifestação
06/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA LIMA KOZAK em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 20/06/2024.
20/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004492-08.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA COSTA LIMA KOZAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLIANO VINICIUS FREITAS SOUZA - GO67584 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Destinatários: MARIA APARECIDA COSTA LIMA KOZAK GILLIANO VINICIUS FREITAS SOUZA - (OAB: GO67584) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

URUAÇU, 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
18/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/04/2024 19:01

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 15:22

Juntada de impugnação aos embargos
11/03/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:49

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:22

Juntada de manifestação
23/02/2024 18:48

Juntada de embargos de declaração
19/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
25/11/2023 13:48

Conclusos para julgamento
28/10/2023 08:41

Juntada de impugnação
10/10/2023 10:58

Juntada de contestação
13/09/2023 16:17

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 08:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 20:37

Juntada de manifestação
29/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:11

Desentranhado o documento
29/08/2023 17:11

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 08:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA LIMA KOZAK em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1004492-08.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA COSTA LIMA KOZAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLIANO VINICIUS FREITAS SOUZA - GO67584 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Inicialmente, apesar do cartão objeto da exordial ser da bandeira Visa, a emissão deste e a gestão do seu uso se dá pela instituição financeira, de modo que a empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA não possui qualquer ingerência neste caso, o que retira sua legitimidade para figurar no polo passivo deste processo.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e extingo o processo sem resolução do mérito com relação a esta demandada. À SECRETARIA DO JUÍZO PARA RETIFICAR O POLO PASSIVA DA DEMANDA PARA QUE CONSTE APENAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Por sua vez, observa-se que na situação em apreço é nítida a hipossuficiência da demandante em cumprir o encargo probatório que o art. 373, I, do Código de Processo Civil lhe impõe.

Deste modo, torna-se possível a inversão do ônus da prova conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.

No caso em apreço, observa-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora.

Isto porque, há nos autos indícios que levam a crer que as compras realizadas no cartão de crédito listado na exordial e cujo débito implicou na inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito foram realizadas por meio de atividades fraudulentas.

Isto porque a grande maioria das compras foram feitas no exterior e em várias operações realizadas no mesmo dia.

Tal modo de conduta é próprio de uma fraude, posto se utilizou do meio de pagamento para a compras de produtos em outros países por meio da internet.

Assim, torna-se possível a concessão da tutela de urgência, haja vista que a inscrição do seu nome nos referidos cadastros poderá ser um obstáculo para as transações comerciais que venha realizar.

Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré suspenda a cobrança do valor do débito informado na exordial da conta bancária do autor e retire o nome deste dos cadastros restritivos de crédito, somente com relação aos débitos discutidos neste processo.

Determino a citação da ré para que apresente resposta no prazo de lei.

Publique-se.

Intime-se.

Uruaçu (GO), 17 de agosto de 2023.

Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro
17/08/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 09:47

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 09:47

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
27/07/2023 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2023 15:25

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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