29/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016771-41.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005219-04.2006.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AURORA PAES E DOCES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES - RJ024720 e VLADIA VIANA REGIS - RJ91121 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURORA PÃES E DOCES LTDA. – ME, para reforma de decisão que nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 0005219-04.2006.4.01.3400, proposta contra a FAZENDA NACIONAL e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., indeferiu pedido de apresentação de documentos que estariam em poder da ELETROBRAS.

Ao decidir, Sua Excelência entendeu que: “não é plausível supor que a empresa pública iria manter eternamente arquivado, em seus registros/acervo, as informações detalhadas de cada valor vertido há mais de três décadas” (ID 2288136).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida estaria em confronto com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, pugnando pela sua modificação.

Com contrarrazões (ID 14148418, fls. 127/132 e ID 14790446, fls. 134/140, rolagem do PDF). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigação de a ELETROBRAS exibir documentos é limitada à fase de liquidação de sentença, sendo ônus da parte autora a obtenção da prova documental necessária à instrução da peça inicial da ação judicial.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE.

INSTRUÇÃO DA INICIAL.

RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. 1.

Cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do CPC).

Esses documentos, no caso da pretensão à correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são aqueles que comprovam a qualidade de contribuinte do autor, bem como os períodos em que contribuiu. 2.

Somente mais adiante, em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. 3.

Providência salutar já que nessas ações são questionados valores referentes a mais de quinze anos - normalmente relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993, correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais - não sendo razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o devido.

Precedente: REsp 674.132 - RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2009. 4.

No caso concreto a corte de origem entendeu que o contrato social do autor juntado à inicial foi suficiente para demonstrar sua qualidade de contribuinte, conclusão que não pode ser infirmada a teor das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ. 5.

Recurso especial não conhecido (REsp 1.294.587/SC, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/04/2012).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS.

ELETROBRÁS. 1.

Em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que tenha em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos a título de devolução de empréstimo compulsório.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.239.743/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/05/2011).

Na hipótese, trata-se de pedido de exibição de documentos necessários à liquidação de julgado parcialmente favorável à autora da ação principal, que em seu recurso explicita: “A agravante pleiteou ao juízo de primeiro grau que fosse determinado à Eletrobrás que colacionasse aos autos os documentos que possibilitassem a apuração do quanto devido, nos termos do então art. 475-B, §1º do CPC/73, redação esta reproduzida no art. 524, §§3º e 4º do CPC/2015” (ID 2288107, fls. 8 e 10, rolagem do PDF).

Merece acolhimento a alegação de que “a r. decisão embargada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial pacificado na E.

Corte Superior” (ID 2288107, fl. 9, rolagem do PDF).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo de origem que dê cumprimento à previsão legal do art. 524, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1016771-41.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AURORA PÃES E DOCES LTDA. - ME Advogado da AGRAVANTE: IVAN LIMA DOS SANTOS – OAB/DF 12316-A AGRAVADAS: FAZENDA NACIONAL; CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Advogadas da AGRAVADA: VLADIA VIANA REGIS - OAB/RJ 91.121; MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES - OAB/RJ 0247 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE DA ELETROBRAS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a obrigação de a ELETROBRAS exibir documentos é limitada à fase de liquidação de sentença, sendo ônus da parte autora a obtenção da prova documental necessária à instrução da peça inicial da ação judicial. 2. “Cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do CPC).

Esses documentos, no caso da pretensão à correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são aqueles que comprovam a qualidade de contribuinte do autor, bem como os períodos em que contribuiu.Somente mais adiante, em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório”(REsp 1.294.587/SC, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/04/2012). 3.

Na hipótese, trata-se de pedido de exibição de documentos necessários à liquidação de julgado parcialmente favorável à autora da ação principal, que em seu recurso explicita: “a agravante pleiteou ao juízo de primeiro grau que fosse determinado à Eletrobrás que colacionasse aos autos os documentos que possibilitassem a apuração do quanto devido, nos termos do então art. 475-B, §1º do CPC/73, redação esta reproduzida no art. 524, §§3º e 4º do CPC/2015”. 4.

Diante disso, merece acolhimento a alegação de que “a r. decisão embargada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial pacificado na E.

Corte Superior”. 5.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 18 de setembro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
28/09/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:03

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.
22/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AURORA PAES E DOCES LTDA - ME, Advogado do(a) AGRAVANTE: IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A .

AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, FAZENDA NACIONAL, Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES - RJ024720, VLADIA VIANA REGIS - RJ91121 .

O processo nº 1016771-41.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-09-2023 a 22-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
18/08/2023 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:03

Conclusos para decisão
20/05/2019 17:02

Juntada de Certidão
01/05/2019 12:52

Juntada de contrarrazões
16/04/2019 16:59

Juntada de impugnação
11/04/2019 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2019 01:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2019 23:59:59.
29/01/2019 14:57

Juntada de petição intercorrente
25/01/2019 08:52

Juntada de Certidão
23/01/2019 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/01/2019 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/01/2019 16:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/01/2019 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/06/2018 19:53

Conclusos para decisão
18/06/2018 19:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
18/06/2018 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 19:52

Juntada de Certidão de Redistribuição.
15/06/2018 18:57

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2018 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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