09/05/2025 16:42

Desentranhado o documento
09/05/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:00, 3ª Vara Federal Cível da SJAM.
05/05/2025 19:11

Juntada de procuração/habilitação
10/04/2025 12:42

Juntada de Ata de audiência
08/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:40

Decorrido prazo de AGUINALDO MARTINS RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/03/2025 07:58

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 17:14

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:14

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 10:00, 3ª Vara Federal Cível da SJAM.
12/03/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:34

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:34

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:35

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
17/12/2024 08:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:43

Juntada de apresentação de quesitos
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:52

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 09:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:25

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:39

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
13/09/2023 09:03

Decorrido prazo de AGUINALDO MARTINS RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
17/08/2023 01:41

Publicado Intimação polo passivo em 17/08/2023.
17/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010141-64.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AGUINALDO MARTINS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON CESAR STEFANES - RO3964 e FABIO FREITAS DA SILVA - AM13351 DECISÃO Considerando que o requerido Aguinaldo Martins Rodrigues foi citado e não ofereceu contestação, reconheço sua revelia (art. 344 do CPC/2015), mas sem aplicação de efeitos, nos termos do art. 17, § 19, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.

Passo à análise do feito de acordo com os termos do art. 17, §§ 10-C e 10-E, Lei n. 8.429/1992.

Da análise dos autos, é possível se depreender, ao menos em sede de cognição sumária, que há elementos mínimos que demonstram, em tese, a prática dos atos ímprobos imputados.

A presente ação tem como suporte fático as informações reunidas no Inquérito Civil Público n. 1.13.000.002210/2017-85, por meio do qual o Ministério Público Federal teria verificado, em síntese, ilicitudes ocorridas na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Saúde transferidos ao Município de Manaquiri/AM, por meio da proposta n. 04641.5510001/10-001, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) naquele município.

Pela suposta prática desses atos, foi ajuizada a presente ação pública por atos de improbidade administrativa, pugnando o MPF pela condenação dos Requeridos, que enquadrou os atos de cada Requerido conforme emenda à inicial apresentada no id 1332554757: “c) por sentença de mérito, condene os requeridos AGUINALDO MARTINSRODRIGUES e MARCILENE MARTINS RODRIGUES, como incursos nos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992 (transferência ilícita para a empresa CANUMÃ), bem como condene os requeridos AGUINALDO MARTINS RODRIGUES e MARCILENE MARTINS RODRIGUES pelas transferências ilícitas para a conta da Prefeitura (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92), impondo-lhes todas as sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992; d) por sentença de mérito, condene os requeridos LUIZ EDUARDO MACEDO DE SOUZA e a empresa CANUMÃ CONSTRUÇÕES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA como incursos nos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, impondo-lhes todas as sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.” Ante o exposto, para fins do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, fica registrado que a tipificação das condutas imputadas aos Requeridos é aquela indicada acima.

Assim, delimitada a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputados aos Requeridos, determino que sejam intimados para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), ocasião em que poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação.

Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”.

Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES Juíza Federal da 9ª Vara, respondendo pela 3ª Vara/AM
15/08/2023 17:57

Juntada de petição intercorrente
15/08/2023 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2023 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 17:26

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 11:07

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:31

Juntada de petição intercorrente
29/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 00:53

Decorrido prazo de AGUINALDO MARTINS RODRIGUES em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 13:05

Juntada de contestação
26/04/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCILENE MARTINS RODRIGUES em 25/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:18

Juntada de contestação
28/03/2023 09:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2023 19:53

Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 12:15

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 08:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 10:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 08:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 16:09

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:09

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:54

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:54

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 09:27

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 20:38

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2022 18:40

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:40

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 10:43

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 12:35

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 12:19

Juntada de diligência
11/11/2021 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 13:42

Expedição de Carta precatória.
09/11/2021 13:40

Expedição de Carta precatória.
09/11/2021 12:31

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:51

Expedição de Mandado.
02/10/2021 14:02

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 17:25

Juntada de diligência
02/09/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 12:54

Expedição de Mandado.
01/09/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:46

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
20/05/2021 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 12:59

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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