TRF1 - 1011560-51.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1011560-51.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO CABRAL EUBANK REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL - MT5344/O POLO PASSIVO:REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS-CIESA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMILE RIBEIRO DA SILVA - AM4977 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA (LEONARDO CABRAL EUBANK) para ciência acerca do trânsito em julgado certificado nos autos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Manaus, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DA SILVA CAMPOS JACQUIMINOUT Secretaria da 9ª Vara Federal Cível da SJAM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011560-51.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL IMPETRANTE: LEONARDO CABRAL EUBANK IMPETRADO: REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS-CIESA, SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC.

SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO CABRAL EUBANK, menor, representado por sua genitora, CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL, objetivando ordem judicial para que a autoridade coatora, o REITOR DO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS - CIESA, realize a sua matrícula no curso de Direito.

Narra o impetrante que foi aprovado em exame vestibular para o Curso de Direito do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), porém sua matricula foi negada por não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio.

Afirma possuir 16 anos e que ainda cursa o 2º ano do ensino médio.

Alega que a aprovação do vestibular comprova sua capacidade intelectual, de modo que não poderia haver óbice para acesso ao ensino superior, sob pena seu direito constitucional à educação.

Por fim, pontua que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar.

Houve declínio de competência pela Justiça Estadual.

Liminar indeferida no Id 1603797394.

Autoridade intimada. Órgão de representação ciente.

Parecer ministerial desfavorável. É relatório.

DECIDO.

Pois bem.

O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: (...) Não há fundamento relevante.

A aprovação em concurso vestibular só garante ao aluno a matrícula na instituição de ensino superior se já houver concluído o ensino médio, ante os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020).

No caso concreto, o impetrante foi aprovado para o curso de Direito do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), cujo início estava previsto para o primeiro semestre de 2023, contudo ainda sequer tinha concluído o 2º ano do ensino médio.

Ademais, não ficou demonstrado que efetivamente obterá o certificado de conclusão do ensino médio antes do início do período letivo.

Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Manaus, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011560-51.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

C.

E.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL - MT5344/O POLO PASSIVO:REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS-CIESA e outros Destinatários: L.

C.

E.

CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL - (OAB: MT5344/O) CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL - (OAB: MT5344/O) CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJAM