08/04/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 24/01/2025.
24/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000373-95.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L.

V.

D.

O.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária proposta por L.

V.

D.

O.

N. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se postula a concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (Loas). 2.

Alega, em síntese, que: (i) possui deficiência física com impedimento de longo prazo, já que diagnosticado com doença hematológica denominada de atresia das vias biliares; II) é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não possuindo recursos para custear as mínimas necessidades para sua mantença, necessitando inclusive se socorrer da ajuda de terceiros; (iii) que tentou pleitear o benefício junto à esfera administrativa o INSS negou seu pedido, sob a alegação de que não faz jus ao mesmo, posto que não preenche os requisitos legais exigidos, de modo que não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. 3.

Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS) desde a data do requerimento administrativo. 4.

Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do INSS. 5.

A ação foi contestada e impugnada. 6.

Em seguida, proferiu-se decisão designando a realização de perícia médica. 7.

Com a juntada dos laudos periciais e intimadas as partes para manifestação, vieram os autos conclusos. 8. É o relatório.

Fundamento e decido. 9.

Preliminares 10.

Analisando a contestação apresentada, vejo que o INSS arguiu a preliminar de prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Acaso acolhidos os pedidos e julgado procedente a ação, de fato, se observaria a prescrição quinquenal, conforme dispositivo legal. 11.

Superadas as questões preliminares, passo a análise dos pedidos iniciais. 12.

MÉRITO 13.

Trata-se de ação em que o autor pretende lhe seja concedido o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742/93, na qualidade de deficiente. 14.

De acordo com o art. 20, da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011 o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. 15.

Apuração da renda per capita para percepção do benefício 16.

O §3º, do art. 20, da citada Lei, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa “a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. 17.

Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade superveniente de tal dispositivo legal, por considerar que esse critério econômico estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto brasileiro, em especial quando comparado a outras referências financeiras estipuladas em programas sociais oficiais. 18.

Naquela oportunidade, verificou-se a ocorrência de processo de inconstitucionalização decorrente das notórias mudanças fáticas de caráter político-econômico-social e mudanças jurídicas, estas retratadas principalmente pela lei de criação do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (L. 10.689/03) que trouxe critério social de renda per capta no patamar de meio salário mínimo. 19.

Indicou-se, então, como norte de avaliação da renda per capita o critério de ½ (meio) salário-mínimo. 20.

Ademais, foi declarada, também, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral e Reclamação 4374. 21.

Nada obstante, em acréscimo, registro a recente alteração legislativa presente no art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 (alterações dadas pela Lei n. 13.146/15), que deixa clara a possibilidade de se considerarem “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. 22.

Nesse aspecto, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel.

Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). 23.

Dessa maneira, pode ocorrer, no caso concreto, que o dever de sustento da família venha a atingir também aqueles que, embora não residam efetivamente sob o mesmo teto, o componham com seu potencial econômico voltado ao sustento de seus familiares. 24.

Trata-se de observação sempre ponderada das respectivas capacidades econômicas de todos os membros de uma família.

Os filhos maiores que, a despeito de não residirem sob o mesmo teto de seus genitores e serem casados, venham apresentar potencial econômico razoável para o cumprimento daquele dever de sustento, devem ser considerados no grupo familiar.

O mesmo se diga em relação aos netos maiores que morem no mesmo imóvel de seus avôs e, igualmente, ostentem potencialidades econômicas que estejam sendo vertidas para o sustento conjunto da família.

De outro giro, os netos menores, sustentados por seus avós, devem estar inclusos na conta da renda per capita. 25.

Por outro lado, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei n. 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. 26.

Conceito de deficiência para percepção do benefício 27.

A alteração dada pela inserção da Convenção de Nova Iorque (sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) reforça a interpretação jurisprudencial que se firmou no sentido de que a deficiência deve ser lida sob sua perspectiva econômica.

A incapacidade para o trabalho, portanto, também se situa na definição de deficiência. 28.

Nesse trilho, a Lei no 8.742/93, menciona em seu art. 20, § 2º, que para “efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”. 29.

A incapacidade parcial, por si só, não implica a concessão do benefício.

Entretanto, caso os impedimentos (das restrições incapacitantes, de natureza “física, mental, intelectual ou sensorial”), em conjugação com as “diversas barreiras” possam “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, aí sim teremos o direito ao benefício assistencial.

A análise é semelhante ao que se faz para os casos de auxílio-doença convertidos em aposentadoria por invalidez, de modo que a distinção entre um regime normativo e outro será feita com base no requisito temporal da existência do impedimento (“necessidade de impedimento de longo prazo”). 30.

Deve-se adotar a mesma linha, também, que este Juízo assinala naqueles casos de conversão de benefício, ou seja: ressalvadas situações médicas extremas.

Quando se verificar, pela conjuntura do caso concreto, que mesmo sendo a incapacidade parcial, o retorno a atividade laboral seja extremamente improvável, pelas circunstâncias de vida do indivíduo e quando o mesmo estiver próximo da faixa etária autorizadora para concessão da aposentadoria por idade (na modalidade urbana e híbrida: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens; na modalidade rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) é que se poderá conceber uma análise global para que se considere uma incapacidade parcial em total.

Com efeito, se a parte autora encontra-se situada ainda na faixa etária presumível de labor é - ao menos até que se prove o contrário - passível de recuperação ou reabilitação profissional. 31.

Cabe, aliás, sobre isso anotar a existência de distinção razoável entre a incapacidade parcial de um segurado e a incapacidade parcial de um “não-segurado”.

Enquanto que aqueles fazem jus aos serviços de reabilitação e readaptação do RGPS, estes somente terão sua recuperação atendida por via do Sistema Único de Saúde ou por profissionais médicos que prestem o serviço no âmbito da iniciativa privada, nos termos do art. 196 c/c 199, ambos da CF/88. 32.

Além disso, almejando esclarecer o requisito da incapacidade necessária para a concessão do benefício, o §10º, do art. 20, da citada Lei, prescreve, ainda, que se considera “impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (alterado pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 – DOU de 1/09/2011)”.

O dispositivo legal deve ser lido em consonância com o previsto na Convenção de Nova Iorque sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em nosso país por meio do Decreto Presidencial no 6.949/09, após aprovação no Congresso Nacional via Decreto Legislativo no 186/08.

Tal tratado, portanto, foi incorporado ao nosso ordenamento sob o status de norma constitucional, integrando o rol de garantias fundamentais. 33.

Nas normas convencionais daquele Tratado – agora, normas constitucionais - não se estabelece qualquer prazo mínimo prévio para que se possa falar em caracterização ou aperfeiçoamento da ideia de “pessoa com deficiência”.

Nada obstante, na Convenção há a expressão “impedimentos de longo prazo”, de modo que, em sendo aquele um conceito jurídico indeterminado, pode o legislador pátrio conferir-lhe a densidade normativa cabível, estratificando-o adequada e razoavelmente.

O que seria, pois, um impedimento de “longo prazo”, pode ficar a cargo do legislador, desde que a definição legal não desvirtue a intuitiva definição do senso comum. 34.

Deve ser respeitada, pois, a necessidade de aferição do longo prazo do impedimento (2 anos), aferível entre a data de início da incapacidade e o prazo de recuperação indicado pelo perito médico, ressalvados apenas os casos em que a incapacidade é permanente de modo inquestionável.

Nessas hipóteses, deve-se fazer uma interpretação razoável da norma tendo em vista que os seus destinatários são aqueles que não apresentarão potencial de recuperação, aferível após certo tempo. É possível, assim, fazer uma análise prospectiva nos casos de incapacidade permanente. 35.

Feita a síntese normativa, passo a analisar o caso versado nos autos, a fim de verificar se foram atendidos os requisitos do benefício assistencial pleiteado. 36.

Síntese probatória dos autos 37.

Quanto a análise da deficiência, submetida à perícia médica judicial, as conclusões periciais (Id 2133833137) apontaram que a parte autora é portadora de artresia de vias biliares, já submetida a transplante hepático, com acompanhamento médico semestral, porém não apresenta qualquer tipo de deficiência ou incapacidade. 38.

O perito afirma ainda que a parte autora não possui impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme resposta ao quesito 15, não possuindo qualquer limitação para o desempenho de atividades compatíveis com a idade. 39.

No que tange ao requisito econômico, de fato, resta comprovado pelo laudo de perícia social se tratar de família com poucos recursos financeiros (Id 1846409156). 40.

No entanto, inexistindo deficiência, não há embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. 41.

Dessa maneira, não demonstrada deficiência que torne a parte autora incapaz, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 42.

DISPOSITIVO 43.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 44.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 45.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 46.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. 47.

Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
22/01/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 08:35

Conclusos para julgamento
14/11/2024 18:03

Juntada de parecer do mpf
11/11/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 15:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 08:15

Conclusos para julgamento
13/08/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:31

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/06/2024 14:45

Juntada de laudo de perícia médica
13/06/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:02

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:21

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:56

Perícia agendada
27/05/2024 00:00

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2024.
18/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000373-95.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria DISUB nº 003/2018, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

Fica designada perícia médica para o dia 21/06/2024, às 08h30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saúde, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cumpra-se integralmente a Decisão de id 1752346556.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Mat. - GO80310
16/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:04

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000373-95.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L.

V.

D.

O.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Acolho a justificativa apresentada pela autora (ID 2018705683) para o não comparecimento na perícia. 2.

Determino a designação de nova data para realização da perícia, nos termos da decisão de Id 1752346556.

Caso, porém, haja recusa ou qualquer outra circunstância que impeça a perita nomeada de cumprir o encargo, fica desde logo determinado à secretaria que promova a designação de outro profissional capacitado, por meio de ato ordinatório, mantidos os demais termos do despacho. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
13/03/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 12:41

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:42

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:04

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 13/11/2023.
11/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000373-95.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre informação de id 1886187152.

JATAÍ, 9 de novembro de 2023.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
09/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
27/10/2023 23:52

Juntada de petição intercorrente
07/10/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:57

Juntada de manifestação
04/10/2023 17:21

Perícia agendada
04/10/2023 14:36

Juntada de laudo pericial
22/09/2023 08:09

Publicado Ato ordinatório em 22/09/2023.
22/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000373-95.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na Portaria DISUB nº 003/2018, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório.

Fica designada perícia médica para o dia 27/10/2023, às 09h10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saúde, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Nomeio como perito o Assistente Social JOÃO MACHADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

Após a juntada do laudo, cumpra-se integralmente a Decisão de id 1752346556.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Mat. - GO80310
20/09/2023 17:51

Perícia agendada
20/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:04

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:45

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000373-95.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L.

V.

D.

O.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação previdenciária proposta por L.

V.

D.

O.

N. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se postula a concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (Loas). 2.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 3.

Citado, o INSS apresentou contestação. 4.

A parte autora requereu a designação de perícia médica e social. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relato do necessário.

Decido. 7.

Compulsando os autos, vejo ser necessário para o deslinde do feito a designação de perícia médica e social. 8.

Para tanto, delego à Secretaria da Vara a nomeação dos peritos (Médico e Social), os quais deverão ser intimados da nomeação por meio de Ato Ordinatório. 9.

O perito (a) nomeado cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 10.

Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais), e sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 11.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do NCPC).

Deverão, de todo modo, ser respondidos os quesitos anexos. 12.

Em seguida, a Secretaria da Vara designará a data da perícia e promoverá os demais atos processuais pertinentes por meio de Ato Ordinatório, em consonância com a Portaria DISUB nº 003/2018. 13.

Quanto à intimação dos assistentes, em que pese a legislação atribua ao perito o dever de comunicá-los da data do exame para que possam, querendo, acompanhá-lo, no caso, considerando que a data e hora serão previamente fixadas pela Secretaria da Vara, atribuo esse ônus às partes, que deverão comunicar seus assistentes tão logo sejam intimadas da designação. 14.

Entregue o laudo, vista às partes para que tomem ciência do laudo e se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 15.

Concluídas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. 16.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo, justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia: d.1) casa de material ou alvenaria; d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
09/08/2023 16:21

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
11/07/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:48

Decorrido prazo de LUCAS VITAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 15:11

Juntada de impugnação
15/05/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 22:13

Juntada de contestação
15/03/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 15:39

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
23/02/2023 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2023 10:20

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005744-16.2017.4.01.4300

Vcnetwork Solucoes Tecnologicas LTDA - M...

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Advogado: Alvaro Augusto Camilo Mariano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0005744-16.2017.4.01.4300

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Vcnetwork Solucoes Tecnologicas LTDA - M...

Advogado: Alvaro Augusto Camilo Mariano

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1001823-22.2023.4.01.4300

Sinobras Florestal LTDA.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2023 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1001823-22.2023.4.01.4300

Sinobras Florestal LTDA.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2023 22:51

Exibir Processo

Processo nº 1000766-33.2017.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Jose Matiasso

Advogado: Antonio Orli Macedo Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2017 11:45

Exibir Processo