10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1040047-09.2020.4.01.3500 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: JANSEY RICARDO FERREIRA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANILO DE REZENDE NUNES - GO36362-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA D E C I S Ã O Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida.

No curso da tramitação processual sobreveio sentença na ação penal de fundo, que condenou o proprietário do veículo apreendido a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 15 da Lei 7.802/1989, confirmando o perdimento do bem em favor da Receita Federal.

Contra a sentença condenatória não houve recurso, estando já na fase de execução da pena, circunstância superveniente que retira o objeto do presente recurso, ante a alteração de fato de o perdimento estar sob o manto da coisa julgada.

Tal o contexto, nego seguimento ao presente recurso, pela perda do seu objeto, nos termos do art. 29, XXIII, do RITRF1.

Sem recurso, baixem os autos.

Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2023.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
10/03/2021 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Criminal da SJGO para Tribunal
01/03/2021 19:47

Juntada de Informação
01/03/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 16:21

Conclusos para despacho
19/02/2021 23:26

Juntada de apelação
09/02/2021 17:42

Outras Decisões
21/01/2021 14:50

Conclusos para decisão
21/01/2021 11:40

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/01/2021 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
28/12/2020 08:36

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
18/12/2020 20:10

Juntada de Certidão
18/12/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 20:20

Conclusos para despacho
11/12/2020 17:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/12/2020 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 19:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 18:49

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
19/11/2020 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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