07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001826-34.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO KELLITON BELEM LACERDA - RO7632, SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085 e JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NILSON AMARAL DE ANDRADE e LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, em relação ao requerida EUNICE PICINATO e inserida a empresa LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME (id 1305295266 - Decisão).

A requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME apresentou contestação aduzindo quanto à sua ilegitimidade passiva (id 1356530262 - Contestação (CONTESTACAO PROC 1001826 34.2019.4.01.4100.).

Em seguida o Ministério Público Federal requereu a extinção do processo por ilegitimidade passiva da requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME e por falta de interesse em relação ao requerido NILSON AMARAL DE ANDRADE (id 1854439159 - Manifestação). É o breve relato.

Decido.

De fato, verifico que o caso dos autos recomenda a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, tendo em vista que que o imóvel objeto dos autos não se encontrava mais sob a sua responsabilidade, e por falta de interesse processual em relação ao requerido NILSON AMARAL DE ANDRADE, visto que o dano a ser reparado foi ínfimo, conforme explanado pelo MPF (id 1854439159 - Manifestação).

Nesse contexto, anoto a ausência de interesse processual da parte autora, traduzida no binômio necessidade-utilidade.

Necessidade de que se obtenha provimento jurisdicional para a solução da lide e utilidade dessa tutela.

EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação à requerida LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, nos termos do artigo 485, VI (ilegitimidade passiva), e em relação ao requerido NILSON AMARAL DE ANDRADE, nos termos do artigo 485, VI (falta de interesse), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (id 1854439159 - Manifestação).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz Federal
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001826-34.2019.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista à Ré LEME PARTICIPAÇÕES (promoção id 1755385573).

Prazo de dez dias Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
15/02/2023 00:46

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:46

Decorrido prazo de NILSON AMARAL DE ANDRADE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:46

Decorrido prazo de EUNICE PICINATO em 14/02/2023 23:59.
12/01/2023 13:59

Juntada de parecer
11/01/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:34

Juntada de ato ordinatório
28/11/2022 11:18

Juntada de manifestação
22/11/2022 13:06

Juntada de petição intercorrente
23/10/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:56

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:18

Juntada de contestação
11/10/2022 03:58

Decorrido prazo de NILSON AMARAL DE ANDRADE em 10/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:59

Decorrido prazo de EUNICE PICINATO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:28

Juntada de diligência
09/09/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
09/09/2022 12:11

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 08:39

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
08/09/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 08:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 15:45

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 17:27

Conclusos para despacho
30/07/2021 02:20

Decorrido prazo de EUNICE PICINATO em 29/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:01

Juntada de contestação
08/07/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 11:48

Juntada de diligência
21/06/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 12:11

Expedição de Mandado.
15/11/2020 22:24

Juntada de contestação
28/10/2020 20:00

Juntada de Certidão
11/09/2020 12:24

Juntada de Certidão
09/06/2020 21:15

Juntada de Petição intercorrente
11/05/2020 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 11:40

Conclusos para despacho
17/03/2020 19:40

Expedição de Carta precatória.
22/08/2019 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:06

Conclusos para despacho
29/04/2019 17:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
29/04/2019 17:57

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2019 16:04

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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