25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002835-97.2018.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:PEDRO MIRANDA AGUIAR e outros DECISÃO Trata-se de postulação formulada pelo Ministério Público Federal requerendo o arquivamento do procedimento investigatório que visava apurar cometimento de infração ambiental, praticada por Pedro Miranda Aguiar, por transportar 14,256 m3 de madeira em lasca tipo estaca da essência "acapu”, espécie ameaçada de extinção, incorrendo, assim, no delito tipificado no artigo art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/1998.

Em ID 1071822780 determinada a expedição de Carta Precatória Nº 14 / 2022 - JF/MAB/2ªVARA/CRI para ouvir o investigado PEDRO MIRANDA AGUIAR acerca de proposta de transação penal, incorreu-se na ausência de cumprimento da deprecata.

Pelo que se depreende nos autos, insurge aqui a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena máxima do delito do art. 46 da Lei 9605/1998é de um ano, prazo prescricional de 4 anos, na forma do artigo 109, inciso V, do Código Penal. - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, arquivem-se os autos, nos termos do pedido de ID 2055773678. pela prescrição em relação ao crime previsto no art. 46 da Lei 9605/1998,, nos termos do art. 109, V do Código Penal.

Sem custas.

Proceda-se ao recolhimento da Carta Precatória nº14/2022, independente de cumprimento.

Nada mais havendo, encaminhem-se os autos nos termos da fundamentação com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Retirem-se o sigilo dos autos.

Marabá/PA.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ – SUBSEÇÃO DE MARABÁ Ofício nº 085/2023/JF/MAB/2ª Vara/EXE Marabá-PA, Data Eletrônica A Sua Senhoria o Senhor Diretor de Secretaria do Juízo de Direito da Comarca de São Bento do Tocantins - TO São Bento do Tocantins - TO PROCESSO: 0002835-97.2018.4.01.3901 Assunto: Informação acerca do cumprimento da CP nº14/2022 Senhor Juiz, Cumprimentando-o, e com fins a instruir os autos do processo 0002835-97.2018.4.01.3901, em que são partes AUTOR: DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM MARABA, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) e REU: PEDRO MIRANDA AGUIAR, solicito a V.

Ex.ª informações acerca da distribuição e cumprimento da Carta Precatória nº14/2022, extraída dos autos em epígrafe, a qual fora enviada a esse Juízo em 18/10/2022, via malote digital, conforme documentos anexos.

Anexos: Cópia da Carta Precatória e seus anexos, comprovante de envio e despacho.

Atenciosamente, Sara Moreira Gomes Servidora da 2a Vara Federal (assinado eletronicamente) TRAVESSA UBÁ, S/N Bairro do Amapá.

Marabá/PA.

CEP 68.503-120 - FONE: (094) 3324-2486/3324-2496/ EMAIL: [email protected]
18/10/2022 14:56

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 19:07

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 12:35

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 12:35

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:55

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:52

Juntada de informação
11/05/2022 10:45

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/11/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 11:49

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 11:49

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/02/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/02/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/12/2020 10:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/09/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:06

Juntada de Petição (outras)
09/09/2020 17:51

Juntada de Parecer
04/09/2020 17:34

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
04/09/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 12:32

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2020 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2020 11:18

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
05/06/2019 16:39

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - POR VIA DE GUIA
13/12/2018 14:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/11/2018 09:02

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
16/11/2018 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2018 13:41

Conclusos para despacho
17/10/2018 08:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/10/2018 08:28

PARECER MPF: APRESENTADO
15/10/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2018 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2018 14:47

Conclusos para decisão
23/08/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2018 12:08

Conclusos para despacho
10/08/2018 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/08/2018 15:58

INICIAL AUTUADA
07/08/2018 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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