TRF1 - 1006820-17.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006820-17.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYNNER TADEU LIMA BRANDAO - GO45226 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por EDUARDO GUIMARAES em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO objetivando a implantação do Benefício Assistencial ao Idoso - BPC LOAS IDOSO, já deferido pela autarquia previdenciária em sede de recurso ordinário administrativo.

Decisão id 1781844592, remetendo os autos a este juízo em face da prevenção do processo em epígrafe ao de nº 1001857-63.2023.4.01.3502.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito.

Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação do Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e, ainda mais grave, oportunizar o nascimento de decisões contraditórias.

Compulsando os autos do processo 1001857-63.2023.4.01.3502, verifico tratar-se também de mandado de segurança objetivando a implantação do Benefício Assistencial ao Idoso, que foi distribuído em 17/03/2023, data anterior à distribuição da presente ação (28/08/2023).

Ainda, cabe salientar que as ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Por essa razão, não há possibilidade jurídica para o prosseguimento desta ação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência com o processo nº 1001857-63.2023.4.01.3502. (art. 485, V, do CPC).

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 29 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal