28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0000234-20.2015.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra IAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros , perante o juízo da Subseção Judiciária de Altamira, neste Estado, a qual foi remetida a este juízo da 9ª Vara, em Belém, em cumprimento à decisão Id 1519950365, em razão de redirecionamento a 01 sócio com domicílio nesta cidade de Belém/PA.

Decido.

Em que pese as razões elencadas pelo juízo de Altamira/PA, não verifico a possibilidade de processamento do feito nesta 9ª Vara de Belém/PA. É cediço que, no que respeita às regras de competência atinentes à execução fiscal, o § 5º do Art. 46 do CPC estabelece a possibilidade de proposição da ação nos seguintes locais: foro de domicílio do réu, sua residência, no local em que for encontrado.

Assim, escolhido o foro de execução do devedor, e não havendo a competente impugnação do interessado, prorroga-se a competência territorial, a qual não poderá ser modificada de ofício pelo magistrado, sob pena de violação da regra inserta no art. 65 do CPC e do entendimento sedimentado pela Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguinte recente decisão monocrática exarada em sede do Conflito de Competência n. 192954, da lavra do Ministro GURGEL DE FARIA: Cumpre observar que, por ser relativa à competência territorial, o juízo da execução não pode dela declinar, de ofício, como já sedimentado na Súmula 33 do STJ, que estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

De outra parte, posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já estabelecida, nos termos da Súmula 58 do STJ.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

SÚMULA 33/STJ.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

SÚMULA 58/STJ. 1.

O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo.

Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 2.

Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3.

Ademais, a posterior mudança de domicílio do executado não influi para fins de alteração de competência, con forme teor da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." 4.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. (CC 101.222/PR, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de23/03/2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 33 E 58/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA. 1.

O art. 578 do Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do réu.

Não obstante isso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argu ida por meio de exceção (CPC, art. 112). 2.

Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. 3.

Além disso, segundo o entendimento consolidado com a edição da Súmula 58/STJ, "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". 4.

Ressalta-se que, em relação à análise de conflitos de competência, o Superior Tribunal de Justiça exerce jurisdição sobre as Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, nos termos do art. 105, I, d, da Carta Magna.

Desse modo, invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta Corte Superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 19.12.2005). 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária. (CC 53.750/TO, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/05/2006).

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SALVADOR - SJ/BA, o suscitado.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA Relator Em harmonia à orientação dominante, formou-se ainda o entendimento de que tão-só o redirecionamento da execução contra sócio da pessoa jurídica executada não é causa suficiente para alterar a competência territorial fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao magistrado adotar providencia da espécie á míngua de provocação da parte interessada.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE.

MUDANÇA DE FORO.

ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A competência territorial é relativa, sendo defeso ao órgão julgador declarar sua incompetência de ofício, que só poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado, a teor do que preceitua o enunciado da Súmula n.º 33/STJ. 2.

A competência é determinada no momento em que se propõe a ação, sendo irrelevante qualquer modificação posterior no estado de fato ou de direito, ressalvadas as situações que envolvem alteração da competência em razão da matéria ou em razão da hierarquia. 3.

O redirecionamento da execução contra sócio-gerente da pessoa jurídica executada não é causa suficiente para alterar-se a competência territorial fixada com a propositura da ação, a menos que a parte interessada tenha manejado o incidente de exceção, que, julgado procedente, afastará a perpetuatio jurisdictiones. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (STJ / CC n.º 41.288/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, Julgado em 09/06/2004, public.

DJ 23/08/2004, p. 114). (Destaque nosso).

Ora, não há dúvida de que é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que, redirecionada a execução a sócio da executada, o juízo de origem houve por bem declinar de ofício o processamento do feito para esta 9ª Vara, ao argumento de que aqui seria o domicílio do sócio, tratando-se de competência de natureza absoluta.

Todavia, tal entendimento se encontra equivocado em contraste à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que aquela Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que somente quando suscitada exceção de incompetência pode haver a modificação do foro para o endereço do executado.

Trata-se, aqui, de competência territorial relativa, não havendo norma que ampare o entendimento de que se trata de competência absoluta, como afirmado pelo juízo de origem.

Ademais, a hipótese em análise não é estranha ao TRF da 1ª Região, o qual já teve oportunidade de firmar posicionamento favorável ao entendimento deste juízo, na forma do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR QUE É SEDE DE VARA FEDERAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO.

I - Em se tratando de execução fiscal, como no caso, a competência jurisdicional se define pelo domicílio do devedor.

II - Ajuizada, porém, a execução fiscal em local diverso daquele do domicílio do devedor, como no caso, o seu deslocamento depende de prévia argüição, mediante competente exceção, nos termos do art. 112 do CPC, por se tratar de competência territorial, não podendo o juiz, de ofício, declará-la, conforme assim o fez o juízo suscitado.

Precedentes.

III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado - 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (CC 0011294-35.2010.4.01.0000/TO, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Quarta Seção,e-DJF1 p.06 de 28/02/2011) Diante do exposto, considerando que este Juízo Federal não detém competência funcional para o julgamento da causa, bem como que não foi suscitada exceção de incompetência, tenho por bem suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 108, I, “e”, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 953, I, do CPC/2015.

Remeta-se à Presidência daquela Egrégia Corte cópia desta decisão, da decisão de declínio Id 1519950365, da petição inicial e da decisão de redirecionamento de fls. 02/03 dos autos físicos Id 248566386.

Intimem-se.

Belém (PA), na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AÍRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
01/09/2022 20:45

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2022 23:59.
01/06/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 17:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/02/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 12:47

Expedição de Mandado.
20/10/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:56

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 15:15

Juntada de diligência
06/09/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2021 17:47

Expedição de Mandado.
20/01/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2020 10:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/07/2020 23:59:59.
07/06/2020 10:48

Juntada de Petição (outras)
03/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:44

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 10:44

Juntada de volume
16/01/2020 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2019 17:14

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
07/11/2019 13:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
30/09/2019 12:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/09/2019 15:11

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/07/2019 19:30

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - NOVA CARTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO DO A.R. DA ANTERIOR EXPEDIDA
10/06/2019 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2019 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE 24/04/2019 - AR NAO RETORNOU
12/02/2019 15:34

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/01/2019 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO EFETUADA CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 57/58.
18/01/2019 15:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/12/2018 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2018 21:56

Conclusos para decisão
13/11/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2018 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/08/2018 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINUTA BACENJUD
25/07/2018 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
18/07/2018 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/06/2018 13:31

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/04/2018 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 10:40

CARGA: RETIRADOS PGF
15/02/2018 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2018 11:07

Conclusos para despacho
13/10/2017 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:33412
27/09/2017 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
05/09/2017 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2017 08:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 104/2017 DO IBAMA.
31/05/2017 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONSULTA DO SITE DO TRF1
31/05/2017 09:19

EXTRACAO DE CERTIDAO
27/03/2017 09:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/03/2017 10:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2017 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2017 15:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 104
30/09/2016 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:16515
13/07/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 13:57

CARGA: RETIRADOS PGF
13/04/2016 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2016 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2016 14:49

Conclusos para despacho
17/11/2015 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/09/2015 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/09/2015 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF
30/07/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PF/PA
27/07/2015 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2015 14:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE Nº556/2015.
15/05/2015 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2015 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 16:15

Conclusos para despacho
27/03/2015 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS (SEXEC) DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA.
27/03/2015 11:30

INICIAL AUTUADA
27/03/2015 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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