28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014259-02.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PHOENIX TECIDOS LTDA - EPP, CARLOS TENORIO CAVALCANTE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR Juiz Federal Substituto
29/08/2022 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/08/2022 14:31

Juntada de termo
07/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:59

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 15:33

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2021 14:26

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 23:13

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 23:13

Proferida decisão interlocutória
08/02/2021 09:56

Conclusos para decisão
10/11/2020 17:32

Juntada de manifestação
17/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:22

Juntada de Certidão de processo migrado
17/09/2020 12:21

Juntada de volume
17/09/2020 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2016 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
15/12/2016 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/12/2016 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 29.11.2016
18/08/2016 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/08/2016
16/08/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2016 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2016 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/07/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO
14/07/2016 15:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD
05/04/2016 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/04/2016 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2016 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/01/2016 13:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/10/2015 14:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
02/10/2015 13:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/05/2015 13:54

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/05/2015 13:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2015 16:55

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/04/2015 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/03/2015 18:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/06/2014 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/06/2014 14:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/05/2014 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA
06/05/2014 15:11

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/05/2014 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2014 11:25

Conclusos para decisão
15/04/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2014 13:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CODIGO ILEGÍVEL
08/04/2014 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/04/2014 13:41

INICIAL AUTUADA
25/03/2014 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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