TRF1 - 0002490-67.2018.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.665.769/0001-91

Advogados

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB: 25898/GO

CPF *05.***.*86-70

VIVIANE DE CASTRO SILVA

OAB: 33901/GO

CPF *23.***.*22-30

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA REFRAN LTDA - ME

CNPJ: 07.828.968/0001-50

NICKSON ALENCAR DOS SANTOS

CPF *89.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002490-67.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898, VIVIANE DE CASTRO SILVA - GO33901 EXECUTADO: AGROPECUARIA REFRAN LTDA - ME, NICKSON ALENCAR DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução.

    Pondero e decido.

    O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação.

    Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo.

    Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança.

    Determino o imediato desbloqueio e/ou liberação de quaisquer valores ou bens que porventura estejam vinculados a esta ação.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição tendo em vista a dispensa do prazo recursal pela exequente.

    Intimem-se.

    Anápolis, datado e assinado digitalmente.

  • 08/10/2022 17:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2022 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 08:44

    Juntada de planilha

  • 24/08/2022 16:27

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2022 02:39

    Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 15/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 08:46

    Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 24/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 17:09

    Juntada de manifestação

  • 27/11/2020 10:33

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA REFRAN LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 09:50

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/11/2020 09:50

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/10/2020 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2020 10:26

    Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 24/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 10:29

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA REFRAN LTDA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 13:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2020.

  • 01/07/2020 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 16:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2020 16:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/06/2020 11:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/06/2020 09:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2020 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2020 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2020 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2020 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/02/2020 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2020 10:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/11/2019 08:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2019 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2019 08:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2019 11:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR CLAUDIO

  • 30/05/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2019 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2019 12:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/03/2019 11:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/02/2019 13:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/11/2018 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/10/2018 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2018 10:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/08/2018 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2018 15:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/08/2018 13:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/07/2018 11:31

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/07/2018 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 14:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/06/2018 14:15

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2018 15:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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