18/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
18/05/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2024 23:59.
25/03/2024 09:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:19

Decorrido prazo de REJANE CHAVES DELFINO ABBEHUSEN em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:23

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 12:53

Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 11:41

Juntada de manifestação
31/08/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1077117-73.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REJANE CHAVES DELFINO ABBEHUSEN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO DE SANTANA - BA8371 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO HERMANO ALBERTO ABBEHUSEN FILHO e REJANE CHAVES DELFINO ABBEHUSEN, qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a condenação da requerida a proceder ao fornecimento da medicação VALGANCICLOVIR 450mg, conforme relatório médico acostado.

Atribuiu à causa o valor de R$ 59.427,12 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos).

Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório, em síntese.

Decido: Verifico, de plano, que o pedido formulado não supera o montante de sessenta salários mínimos, uma vez que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 59.427,12 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos), quantia que corresponde efetivamente ao proveito econômico da demanda (CPC, art. 292, I) e não ultrapassa o limite estabelecido para fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Observo, outrossim, que não merece acolhimento o requerimento de distribuição por dependência ao processo n. 1044873-91.2023.4.01.3300, cujo trâmite se deu perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária, em razão da inexistência de conexão, bem como porque, ainda se a houvesse, a competência dos Juizados é absoluta (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001), afastando, assim, a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das MM.

Varas dos Juizados Especiais Federais desta Capital, com as cautelas de praxe.

Ante a urgência declarada, encaminhe-se imediatamente, sem prejuízo da futura intimação deste pronunciamento no Juízo competente.

Cumpra-se.

SALVADOR, BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara/SJBA
30/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 13:42

Classe retificada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/08/2023 13:21

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 13:21

Declarada incompetência
30/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
30/08/2023 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2023 08:00

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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