29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001693-16.2017.4.01.3506 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARAUJO PEREIRA - GO33847-A APELADO: JOSE AUGUSTO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EX-PREFEITO DE GUARANI DE GOIÁS/GO.

PNATE/2012.

IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FNDE PARA COMPOR A LIDE.

IMPULSO OFICIAL (ART. 2º DO CPC/15).

POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 271 DO CPC/15).

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1.

Conforme o art. 2º do CPC/15, “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. “O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário”, como dispõe o art. 271 do CPC/15. 3.

Não é requisito da exordial a necessidade de tópico específico atinente à intimação (art. 319 do CPC/15). 4.

Considerando que as verbas em discussão foram disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, necessário se faz, no caso concreto, o seu pronunciamento acerca do interesse em compor o polo ativo da lide, inclusive para fins de fixação da competência, se federal ou estadual. 5.

Sentença anulada.

Apelação prejudicada.

Retorno à origem para regular processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, intimado o FNDE para manifestação acerca do interesse em compor o polo ativo da lide, o feito tenha regular prosseguimento, julgando prejudicada a apelação, à unanimidade.
21/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS e Ministério Público Federal APELANTE: MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO ARAUJO PEREIRA - GO33847-A APELADO: JOSE AUGUSTO DE MELO O processo nº 0001693-16.2017.4.01.3506 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11-09-2023 a 22-09-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão Virtual da 10ª Turma - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 11/092023, às 09h, e encerramento no dia 22/09/2023, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]
16/07/2021 12:38

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:45

Juntada de parecer
06/07/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 14:28

Conclusos para decisão
04/07/2021 09:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
04/07/2021 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2021 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2021 09:28

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/06/2021 11:50

Recebidos os autos
04/06/2021 11:50

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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