TRF1 - 1034219-51.2023.4.01.0000

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BRIAN ALVES PRADO, FREDERICO DONATI BARBOSA, PAOLA MARTINS MOREIRA, FLAVIO FERREIRA SANTOS e Ministério Público Federal IMPETRANTE: BRIAN ALVES PRADO, FREDERICO DONATI BARBOSA, PAOLA MARTINS MOREIRA, ANDRE NERI MARQUES PACIENTE: FLAVIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE NERI MARQUES - DF72684 Advogados do(a) PACIENTE: PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, ANDRE NERI MARQUES - DF72684, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1034219-51.2023.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20-11-2023 a 01-12-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão Virtual da 10ª Turma - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 20/11/2023, às 09h, e encerramento no dia 01/12/2023, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA PROCESSO: 1034219-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001257-28.2021.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BRIAN ALVES PRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE NERI MARQUES - DF72684, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A e PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 10 VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Impetra-se ordem de habeas corpus em favor de Flávio Ferreira Santos, brasileiro, bancário, sem indicação de residência, contra ato da 10ª Vara Federal/DF, que teria ratificado atos proferidos por autoridade judiciária nos autos da ação penal nº 1001257-28.2021.4.01.3400.

Afirma a impetração que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/09/2023.

Ressalta que a persecução penal teve como um dos elementos o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, autorizado pela 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, ratificado pelo juízo impetrado.

Alega a configuração de constrangimento ilegal sob a tese da impossibilidade de se ratificar ato praticado por juízo dito incompetente, no que pede o sobrestamento da mencionada ação penal, em decisão liminar, com o reconhecimento no julgamento do writ da nulidade da decisão impetrada, “determinando a exclusão dos autos dos elementos de convicção dela resultantes”.

A decisão impetrada (id 339478650), em cópia colacionada aos autos pela impetração, concluiu, em função dos princípios da economia e da celeridade processual, pela ratificação dos autos judiciais proferidos no curso da investigação, o que se revela, neste momento de cognição sumária, ausência do mencionado vício passível de correção em juízo antecipatório.

Tratando-se de pedido de sobrestamento da ação penal, em tese de nulidade processual, não se aconselha o seu exame em decisão liminar, seja pela excepcionalidade da medida (suspensão da persecução) seja porque a tese do writ se arrima em matéria fática e, ainda, pela necessidade de que o exame do pedido se dê com mais amplitude, depois de um contraditório mínimo que envolve a manifestação da autoridade impetrada e a participação do MPF, nesta instância.

A participação do paciente em audiência de instrução e julgamento, ainda que possa lhe causar certo desconforto pessoal, não interfere no seu direito de ir e vir, no alegado constrangimento ilegal, passível de correção pela concessão de liminar em habeas corpus.

Tal o exposto, indefiro a liminar.

Comunique-se para informações, com prazo de cinco dias, colhendo-se, na sequencia, a manifestação do Ministério Público Federal junto a esta Corte.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA Relator