31/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014389-58.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA - RO12212 POLO PASSIVO: EDER JEFFERSON SILVA LIMA VALE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em face de EDER JEFFERSON SILVA LIMA VALE.

Em petição de Id. 482354858, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do acordo de parcelamento do débito exequendo.

Despacho de Id. 1382189750 suspendeu o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito.

A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id. 1682282992). É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Atenta ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC.

Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC).

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
12/04/2022 18:55

Juntada de renúncia de mandato
25/06/2021 12:42

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 22:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/05/2021 22:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
29/10/2020 01:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 28/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:56

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 18:56

Juntada de volume
06/08/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2020 11:53

Conclusos para decisão
28/05/2019 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CRC/RO
26/09/2018 09:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/09/2018 09:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓTIA Nº 85/2018
20/07/2018 16:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/05/2018 17:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 85/2018
13/04/2018 15:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/06/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA
19/12/2016 10:26

Conclusos para despacho
11/02/2016 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 21 - 02/02/2016
29/01/2016 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA
21/01/2016 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
21/01/2016 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2016 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 14:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2013 12:06

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
06/12/2013 12:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/09/2012 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO SETEMBRO 2013
26/09/2012 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 188
20/09/2012 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2012 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTMAÇÃO DE PARTE
18/09/2012 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2012 09:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
31/07/2012 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2012 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2012 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/07/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 137
13/07/2012 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/07/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista exequente
13/07/2012 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2012 13:03

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/05/2012 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA AR
10/05/2012 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE AR
12/03/2012 15:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/03/2012 14:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/03/2012 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2012 10:19

Conclusos para decisão- AGUARDANDO MODELO DR. WAGMAR
20/12/2011 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/12/2011 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/12/2011 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 228, NA DATA DE 01.12.2011.
24/11/2011 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO DE PARTE
21/11/2011 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2011 15:51

Conclusos para despacho
17/11/2011 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 13:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2011 13:12

INICIAL AUTUADA
14/11/2011 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2011

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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